Artigos Juridicos

FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n°. JAIRO, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito ORDINÁRIO, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA Em razão de a questão abordada…

.., residente e domiciliado no enderece ..., por intermédio de seu advogado com escritório profissional localizado no endereço ..., vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 38 da lei 6830/80, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO – TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE LUZIÂNIA – GO, representada por seu procurador, com sede no endereço..., pelos…

Princípio da igualdade, Princípio da presunção de inocência e o Princípio da individualização da pena; dentro dos princípios implícitos temos: Princípio da taxatividade, Princípio da materialização do fato, Princípio da exclusiva proteção de bens-jurídicos, Princípio da intervenção mínima, Princípio da insignificância, Princípio da adequação social, Princípio da ofensividade, Princípio da culpabilidade, Princípio da proporcionalidade, e o Princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo…

seu início no século XIX e começou por ser um sistema tabular, lavrando-se em livros os factos jurídicos que incidiam sobre os imóveis e identificando esses imóveis, tendo em vista a sua publicitação, por forma a garantir a segurança jurídica do comércio imobiliário. Tal propósito, constitui a vertente material do primeiro princípio informador versado no Código do Registo Predial, a cujos artigos, adiante referidos sem indicação de outro Diploma dirão respeito falamos, pois, do…

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NEGÓGIO JURIDICO- PLANOS 2 DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO • 2) DOLO (arts. 145 a 150, CC) • é o emprego de um artifício ou expediente astucioso para induzir alguém à pratica de um ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. • É o erro provocado pela parte contrária ou terceiro, por meio de expediente malicioso. 3 DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO • Dolo malus : consiste no emprego de manobras astuciosas destinadas a prejudicar alguém. É…

notas do tipo tributário, baseando-se em critérios mínimos essenciais - (1) material, (2) temporal, (3) espacial na hipótese e (a) pessoal e (b) prestacional no consequente – para estabelecer se uma situação objetiva terá relevância para o mundo jurídico na esfera tributária. O preenchimento destes critérios com aspectos extraídos de acontecimento específico (relação jurídica individualizada), produz a norma do tipo individual e abstrata que terá, segundo definição de AURORA TOMAZINI DE…

DIREITO CIVIL 1. Pessoa natural ou pessoa humana surgem alguns conceitos básicos importantes: É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Para ser uma pessoa, basta existir, basta nascer com vida, adquirindo personalidade. O artigo 1. º do Código Civil dispõe que: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O Código Civil de 1916 dizia "todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil". Com a palavra “homem”, o legislador afastou toda…

Pesquisa:Conceito Jurídico de Empresa e Empresário. Visando um melhor entendimento do assunto, iremos conceituar um e outro para assim termos um bom entendimento. Empresa, não é coisa corpórea, e sim abstrata, porque significa a atividade ou conjunto de atividades do empresário. Empresa é o organismo que, através de alguns elementos ou, fatores, exercita um comportamento repetitivo e metódico, exteriorizando a atividade do empresário. O empresário é o sujeito que exercita a atividade…

independentes. Os coletivos podem ser: Universalidade de fato: Colméia, cada abelha tem a sua individualidade. Acontece naturalmente. Universalidade de direito: Espólio, não pode sofrer divisão. Permanece em coletividade. Acontece devido a fatos jurídicos. * Somente a universalidade de direito tem legitimidade processual. Dos bens reciprocamente considerados A classificação de um bem comparado a outro bem. Podem ser de duas categorias: acessórios e principais:…

br/revista/texto/4201/fato-gerador-da-obrigacao-tributaria-e-atividades-ilicitas Sumário: I – Introdução. II – Fato Jurídico e Fato Gerador da obrigação Tributária. III – Fato Gerador e Atividades Ilícitas. Prevalência da Interpretação Econômica do Fato. Conclusão. Bibliografia. 1 I - INTRODUÇÃO O propósito desse trabalho não é fazer um estudo comparado do fato jurídico entre os vários ramos do Direito. Entendemos, entretanto, pertinente a abordagem, considerando a…