Artigos Juridicos

guardar em reserva determinado negócio. A multifária gama de situações que pode abranger e os seus nefastos efeitos levaram o legislador a deslocar a simulação do capítulo concernente aos defeitos do negócio jurídico para o da invalidade, como causa de nulidade. A simulação é em regra, negócio jurídico bilateral, sendo os contratos o seu campo natural. Resulta do acordo entre duas partes, para lesar terceiro ou fraudar a lei. Todavia, pode ocorrer também, embora a hipótese seja rara,…

contrato, e que têm como finalidade estabelecer o equilíbrio e a justiça. a.) Princípio da liberdade contratual b.) Princípio da unidade contratual c.) Princípio da boa-fé – responsabilidade pré contratual a.) Princípio da liberdade contratual (Artigo 405º do Código Civil) Facilmente dedutível pelo próprio conceito, este princípio determina que as partes têm total autonomia para definir o conteúdo dos contratos, atendendo sempre aos condicionalismos legais. Os contraentes…

BITRIBUTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Régis dos Santos LEÃO1 Juliana Hitomi ISHII2 RESUMO: Faz-se uma analise neste trabalho da bitributação no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração a sua evolução história no direito pátrio, bem como a sua disposição no ordenamento jurídico brasileiro, e as exceções ao princípio da não tributação. Palavras-chave: Bitributação. História. Fato gerador. Exceção. Tributação. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará

Anulação. - Da invalidade do negócio jurídico 2º - Ação de Anulabilidade. - Simulação Anulação. DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO AÇÃO DE ANULAÇÃO O ato nulo produz a nulidade absoluta, ou de pleno direito. Ele é destituído de qualquer valor, não existindo, juridicamente. Ele não produz nenhum efeito jurídico, isto porque não chega…

Civil II, sob a orientação da Professora Gabriela de Castro e Silva Pretto. Passo Fundo – RS 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade analisar o tema: “Defeitos do Negócio Jurídico” no Código Civil em vigência, com síntese e conciliação dos temas em questão e os requisitos para o ato jurídico: agente capaz; objeto lícito; possível; determinado ou determinável; e em forma prescrita ou não defesa em lei. Também haverá comparação das doutrinas e jurisprudências…

tributário, sistema jurídico e segurança jurídica – legalidade e boa-fé; 3 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica em direito tributário; 4 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em direito tributário; 5 Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO - O presente trabalho pretende determinar os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária com fundamento na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, nos…

Sumário 1.0 – Introdução 2.0 - Artigo 23 do Código Penal 2.1 - Excludentes de Ilicitude 2.2 - Causas supralegais de exclusão de ilicitude 3.0 - Artigo 24 Código Penal 3.1 - Estado de Necessidade 4.0 - Artigo 25 do Código Penal 4.1 - Legítima Defesa 4.2 - Agressão Injusta 4.3 - Atualidade ou iminência 4.4 - Meios Necessários 1.0 Introdução (Ilicitude) Segundo Fernando Capez, a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta…

TIPIFICAÇÃO DA EUTANÁSIA COMO CRIME E SUAS IMPLICAÇÕES 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho cuidará da futura tipificação da eutanásia como crime, bem como se tal tipificação ampliaria os limites de proteção do bem jurídico vida, também analisar-se-á se o Direito Penal deveria ou não ingressar na responsabilidade de quem pratica tal conduta. 2. DESENVOLVIMENTO Eutanásia não pode ser considerada um assunto corriqueiro, bem como impossível dar respostas exatas acerca do tema por se tratar

1. Ler o capítulo V do PLT e o texto “Síntese comentada à teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio”. http://jus.uol.com.br/revista/texto/6953/sintese-comentada-a-teoria-do-ordenamento-juridico-de-norberto-bobbio Produzir um texto de no Maximo 3 laudas, que deverá ser entregue ao professor e que represente a idéia do grupo sobre a questão proposta, respondendo ao desafio. 2. Pesquisar sobre teoria pura do Direito de Hans Kelsen. Ler capítulo VI do PLT.…

prejudicados, e as três exceções em que é possível um terceiro poder ser vinculado ao negócio jurídico entabulado entre duas outras partes. - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS; - CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR; - PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. 2.1 – Estipulação em favor de Terceiro: a. Conceito: um parte convenciona com o devedor a realizar determinada prestação em beneficio de terceiro (alheio ao negócio jurídico). Ex.: seguro em vida. b. Partes Integrantes: -…