Artigos Juridicos

1. INTRODUÇÃO Todo negócio jurídico contem elementos essenciais e elementos acidentais. São elementos essenciais a coisa, o preço e o consentimento, pois esses tem determinação legal e sua ausência torna o negócio jurídico inexistente. Outros elementos são chamados de acidentais porque não exigidos pela lei, mas introduzidos pela vontade das partes. A condição, o termo e o encargo são elementos acidentais do negócio jurídico, e se situam no chamado plano de eficácia, como na famosa…

do que dispõe o artigo 5º, inciso lxvii, da constituição federal. A posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos recepcionados pelo brasil influencia direta ou indiretamente, na tomada de decisões administrativas ou judiciais. essa discussão recebeu destaque após o julgamento do recurso extraordinário 466.343-1/sp, oportunidade em que ampliou e reafirmou-se o rol de direitos e garantias individuais e coletivos previstos no ordenamento jurídico…

Eduardo Knopp REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO VERSUS REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL São Lourenço do Sul 2012 JOÃO EDUARDO KNOPP REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÂO VERSUS REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO…

Trabalho, á vista de laudo técnico do serviço competente que demostre grave e iminente risco para 03 o Embargo ou Interdição trabalhador, poderá interditar estabelecimentos, setor de serviço, máquina ou equipamento, embargar a obra. Artigo 161 ou (CLT inciso 3.4|3.6|3.7|3.8|3.9|3.10) R. Barão de Melgaço, nº 2000, Sala 05, Fone: (65) 3025-2266 – CEP: 78020-800 – Cuiabá – Mato Grosso E-mail: unec@unec.com.br – www.unec.com.br UNEC – UNIDADE DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ A NR 4…

Este artigo pretende conceituar e discorrer acerca da função social do contrato, dispondo sobre o que vem a ser contrato e sua natureza jurídica. No Brasil a função social do contrato ganhou destaque com a promulgação da Constituição de 1988. Atualmente os contratos, tal como a propriedade, devem atender a função social, respeitando os limites impostos na liberdade de contratar, tal como apresenta o artigo 421 do diploma civil vigente. Um dos mais relevantes princípios que norteia os contratos é

continente do ordenamento jurídico, deve ser interpretado, sobretudo em conformidade com a Constituição Federal de 1988, pois se encontra no ápice do ordenamento jurídico, assim todos os demais diplomas legais e normas em geral devem a ela se submeter e não o inverso como vem ocorrendo, assim deve a interpretação compreender toda sistemática do ordenamento jurídico, a fim de estar em sintonia com a vontade legal. Considerando que a regra constitucional vigente esculpida no Artigo 5°,…

relações jurídicas. FATOS JURIDICOS LÍCITOS Fatos Jurídicos em Sentido Estrito São fatos que emanam da natureza. Chamamos de fatos jurídicos naturais. Podem ser ordinários (que ocorrem normalmente, como o nascimento, a morte, a maioridade) ou extraordinários(ocorrem inesperadamente, são imprevisíveis, inevitáveis, como terremoto, os raios, as tempestades, e todos os demais atos que se enquadram na categoria de caso fortuito ou força maior). Ato Jurídico em Sentido Amplo

filosófico e científico, avance também no campo da técnica. Se a Filosofia do Direito ilumina o legislador quanto aos valores essenciais a serem preservados; se a Ciência do Direito estabelece princípios estruturais para a organização do sistema jurídico, tais conquistas permanecerão sem qualquer alcance prático se o homo juridicus não for também um homo faber, isto é, se ao conhecimento teórico do Direito não for associado o prático. Sem este, a idéia do Direito e a aspiração de…

autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO que lhe move ANTENOR GARCIA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da ID xxx, CPF xxx, residente e domiciliado no bairro de Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, vem por seu advogado legalmente instituído que para fins do art. 39 I CPC, indica o endereço profissional na Rua xxx, cidade xxx, vem perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir expõe: DAS PRELIMINARES …

rodapé, , para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Com base no artigo 178, II do CC, que indica o prazo decadencial para pleitear anulação de negócio jurídico baseado em erro substancial como de 4 anos a contar da data em que se realizou o negócio jurídico. Tendo…