Direito administrativo

INSTITUTO MERIDIONAL - IMED
PÓS-GRADUAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PÚBLICA

João Eduardo Knopp

REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO

VERSUS

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL

São Lourenço do Sul
2012

JOÃO EDUARDO KNOPP

REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÂO

VERSUS

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL

Trabalho apresentado ao Instituto Meridional – IMED do curso de Pós Graduação em Previdência Pública, na disciplina de Direito Administrativo.

Professor: Guilherme Pinho Machado

São Lourenço do Sul
2012

REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÂO

VERSUS

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL

INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é de estabelecer um comparativo entre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Lourenço do Sul, considerando que a base estabelecida para os regimes derivados (Estaduais/Municipais) é o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, salvaguardadas as características regionais/municipais, agregando conceitos e definições obtidas através de consultas efetuadas em outros trabalhos e publicações citados nas referências bibliográficas, buscando identificar as similaridades e as discrepâncias encontradas.
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, vem a ser o terceiro Estatuto do servidor federal, o primeiro foi instituído através do Decreto-Lei nº 1.713/39 e o segundo pela Lei nº 1.711/52.
Regime Jurídico dos