Artigos Incorporação

modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação. § 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos…

Aprova Internacional no BrasilNo processo de incorporação de Tratado Internacional no Direito Interno Brasileiro o Congresso Nacional deve aprovar o seu texto, conforme expresso em seu artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, a saber: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.” A opção de incorporação de Tratados e Convenções…

serviço ativo da Policia Militar do Estado do Pará ocupava o posto de 2º sargento reformado. O Governo do Estado do Pará previu diversos direitos aplicáveis aos policiais militares tendentes à melhoria das condições sociais, dentre eles, a incorporação de representação e Função Gratificada nos termos definidos na Lei Nº 5.320 de 20 de Junho de 1986, consoante o Art. 1º, ipsis litteris: ART. 1º - O funcionário público efetivo, da categoria militar que tenha o exercício de…

do INSS com finalidade específica (F3) na hipótese de incorporação de sociedade”, solicita manifestação deste DNRC sobre a matéria, a fim de que se possa adotar um posicionamento uniforme sobre a questão. 2. Aduz o consulente, por meio dos motivos expostos no parecer anexado, que o entendimento da Procuradoria daquela Casa foi conclusivo de que “não seria necessária a apresentação da certidão com finalidade 3 na hipótese de incorporação.” 3. Ressalta e justifica, ainda, o douto consulente,

...................................................5 Investimentos.................................................................................................................5 Reestruturação societária – Incorporação, Fusão e Cisão de empresas........................5 Incorporação de sociedades..........................................................................................5 Fusão de sociedades.....................................................................................

Incorporação O artigo 227 da Lei 6.404 define a incorporação como “a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. Na hipótese de incorporação, desaparecem as sociedades incorporadas, em contraposição à sociedade incorporadora que permanece inalterada em termos de personalidade jurídica, ocorrendo, apenas, modificação em seu estatuto ou contrato social, onde há indicação do aumento do capital social e do seu…

FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO Barra do Garças –MT Maio, 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ASPECTOS GERAIS 4 3. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS 7 4. INCORPORAÇÃO 8 4.1. Exemplo de incorporação 9 4.2. Operacionalização 9 4.3. Procedimentos de incorporação 9 4.4. Formação de capital 10 4.5. Balanços 10 4.6. Aspectos contábeis 11 4.7. Lançamentos contábeis 11 4.8. Consolidação das contas incorporadas 13 5. FUSÃO 14 5.1. Exemplo de Fusão 15

filme Rede Social começa com um diálogo entre Marck Zuckerberg, (Direito Civil – artigo 16 co Código Civil – nome e patronímico) e sua namorada. Marck é um rapaz tímido e durante esta conversa teve um desentendimento com Érica, e esta rompe o namoro. Marck revoltado com o fim do namora embriaga-se e entra na internet ridiculariza a moça expondo fatos íntimos sobre ela na internet (Direito Penal – difamação artigo 139 Código Penal ), e todos os alunos que liam o que Marck lançou na…

aplicadas a qualquer tipo de sociedade e, indistintamente, a sociedades do mesmo grupo ou não. Tratam-se da transformação, incorporação, fusão e cisão das organizações. Tais institutos desempenham considerável papel como técnicas de reorganização empresarial, servindo a incorporação e a fusão à concentração societária, e a cisão à desconcentração. Inicialmente, a incorporação, a fusão e a cisão eram matérias reguladas somente pela lei das sociedades anônimas de forma abrangente,…

milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. § 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo. Escrituração: Escrituração: Escrituração: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade…