Artigos Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Alunos Do

Meirelles Itajaí,01 de novembro de 2013 Aluno: Kleiton Fernando Cordeiro Turma: 311 Menor infrator Menores infratores A expressão menores infratores se refere aos menores situados abaixo da idade penal, geralmente adolescentes, que praticam algum ato classificado como crime. No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ALUNO: MILTON LIMEIRA CABRAL CONSELHO TUTELAR Campina Grande, 20 de novembro de 2013 INTRODUÇÃO Segundo leciona Tânia Pereira, Conselho Tutelar é um órgão que foi criado Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988. Órgão este que é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos…

estabelecimento de ensino que privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, sem que o indivíduo estivesse em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Informe se a afirmação está certa ou errada fundamentado legalmente a resposta. Resposta - Conforme, ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente o seguinte artigo: Art. 230 - Privar a criança ou o adolescente de sua…

O TRANSPORTE ESCOLAR, URBANO E RURAL, PARA A UNIVERSALIZAÇAO DA EDUCAÇAO BÁSICA EM BARRA DO BUBRES RESUMO O transporte escolar é hoje, sem sombra de dúvidas, a única maneira que muitos alunos têm de estarem indo para as unidades escolares e tendo seu direito de aprender exercido. Este artigo tem como objetivo conhecer a gestão do transporte escolar como instrumento para universalização e qualidade da educação básica. Trata diretamente do transporte escolar como sendo um dever do…

Professora: Jacqueline Campos Conselho Tutelar Aluno: Lucas de Souza Alves – Nº: 22 3º ano do Curso Normal – Turma: 3001 CN Barra Mansa/RJ Agosto de 2014. Introdução Antigamente , quando as leis ainda não eram rigorosas e não tinha uma punição tão severa , as pessoas abusavam das crianças. Elas não tinham direitos, muito menos deveres, pois estudava só quem tinha condição. Além disso, as crianças trabalhavam como adultos e ganhava menos da…

reflexão critica sobre as condições da educação atual, posicionando-me como educador comprometido com a qualidade da oferta da educação voltada para as crianças, levando em conta as leis e os direitos estabelecidos desde a constituição de 1988 até os dias atuais e o papel da escola e do professor diante da realidade estabelecida. Falar de crianças e adolescentes é um assunto bastante complexo, e quando o enfoque principal é para os direitos e deveres que lhes são atribuídos essa função…

constituição federal, no artigo 227, estabeleceu como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente o direito a vida, a saúde, a educação, ao respeito, a dignidade, a liberdade, a convivência familiar dentre outras coisas. Dada a nossa ciência de que esse direito deve ser assegurado, nos deparamos com um caso de uma adolescente, que teve os principais direitos violados, decidimos então enquadrar isso no Eca estatuto da criança e do adolescente. Nos…

Direitos fundamentais da criança e do adolescente. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda

garantir o direito à educação das crianças e adolescentes em processo de aprendizagem. PALAVRAS-CHAVE: Direito à Educação; Estudante; Licença-gestante; Evasão escolar. Interpretação normativa. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio da Proteção Integral e Direito à Educação. 3. A gravidez na adolescência. 4. O benefício da licença-gestante às estudantes. 5. Da Interpretação Normativa 6. Conclusão. 7. Bibliografia. O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca os…

BREVE ANÁLISE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUAS CRÍTICAS Gabriel Lobo dos Santos1 RESUMO: O presente artigo busca analisar a emenda perante redução da maioridade penal, um assunto que há bastante tempo já foi debatido, mas que voltou a tona. Trazendo argumentos perante uma analise de relevância social, dentre os problemas de socialização, que acarretam uma desigualdade social que são as principais causas de violência do país. Abordará também a deficiência do sistema…