Artigos Do Código Civil Das Provas Art 212 Ao 232

Trabalho semestral da disciplina de direito Civil V, na Universidade Católica do Salvador – BA Salvador- BA Novembro/ 2014 Artigo 1º: A Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre registros públicos. Exemplificam o primeiro caso as pertinentes à instituição do bem de família; o segundo, tanto as que cuidam de retificação contenciosa do registro quanto as que se referem à remição do imóvel hipotecado. Artigo 2º: Ficam a cargo dos…

que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por exemplo, Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. Descrevendo os requisitos da obrigação alimentar, a natureza jurídica dos alimentos, as características que envolvem o direito alimentar, tais como impenhorabilidade,…

aplicar-se a prescrição bienal ao caso sob tela, ao passo que outra defende que, com relação a esses sujeitos, não corre a prescrição. Tal divergência se dá em virtude de haverem disposições diversas sobre o tema previstas na mesma lei, qual seja o Código Civil, de forma que a curiosidade em abordar-se a referida problemática está diretamente ligada à importância da tríade lei, ideologia e intérprete nas situações em que se verifica a existência da antinomia entre os textos legais. Na…

PROVAS 1. TEORIA GERAL DA PROVA NO PROCESSO PENAL 1.1. O Processo como Ritual de Recognição. O processo penal é um instrumento de reconstrução aproximativa de um determinado fato histórico. Como ritual está destinado a instruir o julgador, a proporcionar o conhecimento ao juiz por meio da reconstrução histórico de um fato. Nesse contexto, as provas são os meios através dos quais se fará essa reconstrução do fato passado (crime). Isso decorre do paradoxo temporal ínsito…

praticar validamente o ato processual. Os atos processuais devem ser praticados nos prazos dispostos pela lei. Quando a lei for omissa, caberá ao juiz fixar o prazo para a prática do pertinente ato processual, considerando a complexidade da causa. Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. A mesma causa pode possuir diversos tipos de atos (que variam, de…

Jornadas de Direito Civil I, III e IV Enunciados Aprovados Composição do CJF Expediente Sumário COORDENADOR CIENTÍFICO DA I, III E IV JORNADAS Ruy Rosado de Aguiar Júnior – Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça EDITORAÇÃO E REVISÃO Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídicas do Centro de Estudos Judiciários – SPI/CEJ Neide Alves Dias De Sordi – Secretária Milra de Lucena Machado Amorim – Subsecretária de Pesquisas e Editoração da SPI/CEJ Lucinda…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito ANÁLISE DE ACÓRDÃO: EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL Alunas: Arcos 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por intuito analisar os a responsabilidade civil na ação ou omissão dos agentes, quando esta, para ser configurada pode ser objetiva resguardada pela teoria do risco, ou subjetiva quando caracterizado a culpa ou dolo, dano e nexo causal. Todo dano causado deve ser…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º NOVO CPC CPC /1973 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Sem…

processo de seleção. Violar a privacidade e a intimidade do trabalhador pode causar danos a ele, do qual cabe a responsabilização pelo ofensor. Qual a responsabilidade civil que rege esta relação é, também, o objetivo deste trabalho. Será a responsabilidade civil contratual, extracontratual ou um terceiro gênero, a responsabilidade civil pré-contratual, eis que ainda não há contrato formalizado? (*)Advogada e especialista em direito do trabalho e processo do trabalho pela Faculdades…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, com fundamento no disposto na alínea "c" do inciso I do art. 103 da Constituição Estadual e no uso de suas atribuições legais, faz saber que realizará concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, nos termos do presente Edital.…