Artigos Do Código Civil Das Provas Art 212 Ao 232

importância para os operadores do direito. O vício atinge não apenas as partes envolvidas no ato praticado, mas a sociedade de modo geral, o que torna o negócio passível de anulação, pela ação anulatória ou por ação declaratória de nulidade. O Código Civil de 2.002 adotou o princípio da confiança, ou seja, não interessa se o erro é ou não escusável. O negócio jurídico passa a ser objeto da anulabilidade pelo princípio da eticidade e da boa-fé objetiva. Sendo que, ainda se discute tal…

Semestre de 2015 Prof. Euclides Di Dário Euclides Tonino Di Dario 1 Saúde Saúde é um bem estar físico, mental e social e não mera ausência de doença ou moléstia (OMS) Euclides Tonino Di Dario 2 Saúde Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90 – Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte o lazer e o acesso aos bens e serviços…

causa, as provas com que se pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, e, além disso, conter o requerimento para citação do réu”.3 As petições iniciais poderão ser protocoladas diretamente pelo advogado ou, alternativamente, remetidas por via postal, pelo correio eletrônico (e-mail) ou por fax. O escrivão ou serventuário designado deverá verificar diariamente a caixa postal eletrônica do cartório para constatar a entrada das petições eletrônicas. Arts. 73 a 88 do CNCGJ…

iniciar este estudo partindo-se, primeiramente, e de forma separada das demais, da análise de um tema recentíssimo, tanto para o Brasil quanto para grande parte das legislações internacionais, que é a união civil de pessoas de mesmo sexo. Observar-se-á que, apesar do direito 1 Este artigo faz parte da monografia intitulada "O Direito comparado moderno e suas formas de constituição e dissolução das entidades familiares", elaborada pelas mestrandas Ana Claudia Marassi Spineli e…

Mestre em Processo Civil Manual de Direito das Famílias D541m Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Sumário apresentacão 1. DIREITO DAS FAMÍLIAS 21 1. 1. Origem do Direito 21 1.2. Lacunas 22 1.3. Origem da família 23 1.4. Origem do Direito de Família 25 1.5. Evolução legislativa 27 1.6. Código Civil 29 1.7. Tentativa

Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados EDITORAÇÃO E REVISÃO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Maria Raimunda Mendes da Veiga – Secretária COORDENADORIA DE EDITORAÇÃO Milra de Lucena Machado Amorim – Coordenadora Ariane Emílio Kloth – Chefe de Edição e Revisão de Textos Luciene Bilu Rodrigues – Servidora da Seção de Editoração e Revisão Alice Zilda Dalben Siqueira – Servidora da Coordenadoria de Editoração Vinícius Pereira Sales Caetano – Estagiário ILUSTRAÇÃO

VIOLAÇÕES A VIDA PRIVADA E INTIMIDADE DO EMPREGADO ANTES DA CONTRATAÇÃO LEMOS, Nayara Côrtes. RESUMO O presente artigo abordará a questão da boa-fé no momento pré- contratual, o direito a intimidade e à vida privada e os diversos tipos de discriminação no momento da contração . Para isso usará pesquisa bibliográfica e o posicionamento da jurisprudência dos Tribunais Especializados. No mundo capitalista e globalizado, não existe equilíbrio nas condições que regem o contrato trabalhista, visto

independentemente da forma que ocorreu. Palavra-chave: Presunção de violência. Crime sexual. Criança e Adolescente. 1 - INTRODUÇÃO Nos crimes sexuais descritos no Código Penal brasileiro, em seu artigo 224, alínea “a”, dispõe acerca da presunção de violência de maneira absoluta, tendo em vista que a vítima possua idade inferior a quatorze anos. Como conseqüência dessa forma de presunção, há uma enorme…

se abandona a antiga doutrina da SITUAÇÃO IRREGULAR que era adotada pelo antigo código de menores e passa a efetivamente proteger as crianças e adolescentes. Quando o ECA entra em vigor a doutrina da proteção integral que ganha força internacional com a convenção internacional dos direitos da criança (criança é a pessoa menor de 18 anos) Essa convenção não diferencia, criança do adolescente. Os primeiros códigos penais adotaram o DIREITO PENAL DO MENOR depois veio a doutrina da…

Molotievschi ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Flávio Direito civil, 1 : Lei de introdução e parte geral / Flávio Tartuce. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5399-7 1. Direito civil - Brasil. 2. Lei de introdução e parte geral 08-2632 CDU: 347(81) Às professoras GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA e MARIA…