Edital concurso
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, com fundamento no disposto na alínea "c" do inciso I do art. 103 da Constituição Estadual e no uso de suas atribuições legais, faz saber que realizará concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, nos termos do presente Edital.
I DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES
1 O concurso público será regido por este Edital e seus Anexos e sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP.
2 O concurso destina-se ao provimento de cargos vagos, bem como dos que vierem a vagar ou forem criados durante o prazo de validade previsto neste Edital.
3 Local de trabalho: Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, observando-se para o cargo de Técnico Judiciário, especialidade Médico, as Comarcas-Sede dos Pólos Regionais de Saúde especificadas na tabela II deste Edital.
4 Regime jurídico: estatutário.
5 Jornada de trabalho: 30 (trinta) horas semanais, à exceção dos cargos que têm regulamentação em legislação específica.
6 Vencimentos:
6.1 Cargos de nível superior de escolaridade: R$ 2.337,78;
6.2 Cargos de nível médio de escolaridade: R$ 1.492,79.
II - DOS CARGOS
1 Os códigos para inscrição, os cargos, a especialidade, a Comarca-Sede do Pólo Regional de Saúde, a qualificação exigida, o total de vagas e as vagas reservadas a portadores de deficiência são os estabelecidos nas tabelas I, II e III, a seguir:
Tabela I
Nível de Escolaridade - Ensino Superior: Cargo Técnico Judiciário
|Cargo |Código para |Especialidade |Qualificação exigida |N. total|N. de Vagas |
| |Inscrição | | |de vagas|Reservadas a |
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