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Dispõe o artigo 168-A, do Código Penal: Referido artigo tutela o sistema de seguridade social, sendo esta a sua objetividade jurídica. Num plano acessório, conforme ensina Paulo José da Costa Jr., o segurado em seus direitos relativos à saúde, previdência e assistência social também recebe tutela penal. Nesse sentido, fica claro que a inserção de tal figura típica no ordenamento jurídico, pela Lei 9983/2000, foi feita de forma equivocada. A começar pela inclusão do crime no Título dos

4 1-Tema- Racismo Institucional 4

0 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Porto Alegre 2014 1 JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do

do Estado de Santa Catarina, professor de Direito Penal (aposentado) da Universidade Federal de Santa Catarina Sumário: 1. Introdução crítica. 2. Interpretação lógico-sistemática. 3. Furto simples. 4. Objetividade jurídica. 5. Natureza jurídica. 6. Sujeitos ativo e passivo. 7. Tipo objetivo. 8. Tipo subjetivo. 9. Consumação. 10. Tentativa. 11. Lições da contradição. 1. Introdução crítica Num contexto favorável, de ampla liberdade de ação, o operador do direito interfere…

Não é pouco frequente, em períodos eleitorais, candidatos falarem em alterar certos dispositivos contidos no artigo 5º da Constituição Federal. Importante saber que este dispositivo é cláusula pétrea da Constituição e, portanto, os direitos nele contemplados não podem ser retirados nem por emenda constitucional. Esta afirmação pode ser comprovada da leitura do artigo 60, § 4º, já comentado. Vale a pena enfatizar a ideia de que o constituinte ao inserir este dispositivo pretendeu afastar…

PERMITE AO JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO, INCLUSIVE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ESSA REGRA FERE O SISTEMA ACUSATÓRIO? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. ( ( FERNANDÓPOLIS /SP 2012 1. INTRODUÇÃO Pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, entende-se que o modelo processual penal adotado é o acusatório, de forma que no processo os papéis de defesa e de acusação estão bem delimitados, bem como uma figura de um juiz…

automveis industriais entre dois ou mais Estados da Unio, ou ainda mesmo dentro de um s Estado deveriam ser submetidas aprovao do Ministro da Viao e Obras Pblicas (art. 1 e 2 Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurana previstas no Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redao Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou…

a prisão preventiva é hipótese de prisão de pessoa inocente. Portanto, a sua imposição deve ocorrer em situações excepcionais, previstas em lei. E quais seriam as hipóteses em que, apesar da inocência, alguém pode ser preso? A resposta está nos artigos 312 e 313 do CPP. Para, por exemplo, garantir a ordem pública, pode o juiz decretar a prisão preventiva de um acusado, desde que não seja possível garanti-la por meio de outra medida cautelar (veja o art. 319 do CPP). A prisão preventiva em muito

da Serra - SP, como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientação: Prof. Tiago Pessoa Taboão da Serra Novembro 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. OBJETIVOS 6 3. PROBLEMÁTICA 7 4. JUSTIFICATIVA 8 5. HIPÓTESES 9 5.1 Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 CDC 1. INTRODUÇÃO Os aspectos relevantes acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços públicos. Analisar a relação de consumo e a…

Econômica Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Vicente Camillo – Aula 06 ! AULA 06 Produtos bancários: Programa Minha Casa Minha Vida; Crédito Rural - Agronegócio; Microcrédito Produtivo Orientado; Cartões; Penhor; Loterias; Financiamento Estudantil (FIES) SUMÁRIO PÁGINA 1. Introdução 02 2. Programa Minha Casa Minha Vida 04 3. Crédito Rural 08 4. Microcrédito Produtivo Orientado 17 5. Cartões 22 6. Penhor 38 7. Loterias 48 90497690470 8. Financiamento…