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Seminário Processo Civil Capacidade Processual Artigos Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. …

distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. - A competência em razão da matéria definida pelo artigo 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente exclui a competência dos juízos cíveis ou de família somente quando os menores se encontrarem em situação de risco, assim definido pelo artigo 98 do mesmo Estatuto. - Havendo conexão entre as ações, em razão da coincidência da causa de pedir, deve ser aplicado o princípio…

MANDADO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL 1. PREVISÃO LEGAL A previsão básica do Mandado de Segurança encontra-se no artigo 5º, LXIX, CF c/c artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, que diz: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria…

SUMÁRIO 1. Introdução ..............................................................................................................6 2. Delimitação e formulação do problema...................................................................7 3. Objetivo Geral..........................................................................................................7 3.2 Objetivo Especifico...............................

repercussão em diversas relações jurídicas. Por meio de uma abordagem sistemática, será possível compreender o direito de acrescer não apenas em relação ao seu aspecto conceitual, mas também, as suas hipóteses de incidência e efeitos legais. Sumário: 1) Conceito; 2) Institutos jurídicos alcançados pelo direito de acrescer; 3) Efeitos do direito de acrescer no contrato de doação, contrato de constituição de renda, direito real de usufruto, herança, legado e fideicomisso; 3) Conclusão.…

FACULDADE SATC AUGUSTO GODINHO AGUIAR PATRICH BATISTA DA COSTA CIPA: COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES Criciúma Setembro de 2013. INTRODUÇÃO A NR 5, regulamentou o estabelecido no artigo 163 da CLT, estabelecendo novas regras para o funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho - CIPA. Esta Norma é fruto de negociação tripartite, conforme estabelece os procedimentos da Portaria/MTb n.º 393, de 09 de abril de 1996.

Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte especial/Coord. Pedro Lenza. São Paulo: Saraiva, 2011. GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 4 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2010. MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal, parte especial, v. 2. 25ª ed. São Paulo : Atlas, 2008. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. NUCCI, Guilherme de Souza. Direito Penal. Parte Especial. Coleção esquemas &…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUAS PROVÁVEIS CONSEQÜÊNCIAS Fernanda C. Michielon1 SUMÁRIO: 1. A Doutrina da Proteção Integral; 1.1 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; 1.2 A CF e o ECA: medidas de proteção e medidas sócio-educativas; 2. A maioridade penal; 2.1 A imputabilidade penal à luz da CF/88, e do direito comparado; 2.2 A cláusula pétrea da CF/88; 2.3 Breve noção sobre adolescência: condições normais e o transtorno de conduta e de personalidade…

JULIERME APARECIDO DE SOUSA LOPO Prof. THAS XAVIER FERREIRA DA COSTA Faculdade Estcio de S de Campo Grande/MS Prtica Jurdica II RESUMO Apoiando-se numa exaustiva reviso bibliogrfica, este artigo confronta vrias abordagens referentes Lei n. 11.464/2007, que alterou a Lei dos Crimes Hediondos e Assemelhados (Lei n. 8.072/90), ao dispor que os condenados por tais prticas criminosas cumpriro as penas privativas de liberdade que lhes forem impostas em regime inicialmente fechado,…

Administração Geral p/ Auditor da RFB Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó - Aula 00 Aula 0: Planejamento Olá pessoal, tudo bem? Meu nome é Rodrigo Rennó e tenho o grande prazer de iniciar com vocês um curso de Administração Geral para o concurso de Auditor da Receita Federal. A Receita Federal já fez a solicitação ao MPOG para lançar o concurso, que deve ser lançado nos próximos meses. Não espero grandes mudanças nos temas trabalhados no edital passado. Não espere o