Artigos 368 A 380 Codigo Civil

consignação, que seria um deposito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de libertar-se da obrigação. Dispõe o art. 334 do Código Civil: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”. A consignação é instituto de direito material e de direito processual. O Código Civil menciona os fatos que autorizam a consignação. O modo de fazê-lo é previsto no diploma processual2. Durante…

TEORIA DA PROVA O instituto jurídico da prova é de enorme complexidade teórica, talvez a melhor definição deste instituto seja de Alvaro e Mitidieiro no livro Curso de Processo Civil, que define prova como uma “atividade que visa a verificação da verdade de afirmações formuladas pelas partes relativas, em geral, a fatos e, excepcionalmente, a normas jurídicas, que se realizam utilizando fontes as quais se levam ao processo por determinados meios.” Para Rosemiro em Teoria Geral do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL direito_processual_civil_esquematizado_p_001_034.indd 1 09/01/2012 14:25:04 Histórico da Obra 1. a edição: fev./2011; 2. a tir., abr./2011; 3.ª tir., jun./2011; 4.ª tir., jul./2011; 5.ª tir., ago./2011 2. a edição: jan./2012 direito_processual_civil_esquematizado_p_001_034.indd 2 09/01/2012 14:25:04 COORDENADOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL PEDRO LENZA MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES 2ª edição revista e atualizada 2012…

valores sociais estejam em mudança, ainda há preconceitos que insistem em fazer parte da sociedade, aprisionando os sentimentos daqueles cujo único ideal é a busca da felicidade, como qualquer ser humano. A união estável foi definida, nos termos da lei civil vigente, como o relacionamento entre o homem e a mulher baseado na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ora, nesses termos, o requisito fundamental para a constituição da…

que se estabelece entre os sujeitos ativo e passivo, tendo por objeto o pagamento de uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de ato ilícito (tributo).” (Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. 2ª edição. São Paulo: Noeses, 2009, p. 25) A validade da norma é garantida mesmo antes de propagar seus efeitos e, ainda que não ocorram permanecerá com sua validade inatingida, visto que é aferida pelo procedimento de…

Consolação, CEP ..............; ................, brasileiro, solteiro, estudante, emancipado de acordo com Escritura de Emancipação lavrada no 1º Tabelião de Notas da Capital -SP, no livro ......., página ...., cujo registro se deu no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1° Subdistrito Sé, Comarca da Capital, Livro E-..., folhas ..., sob n° ......, portador da Cédula de Identidade RG n° ...., inscrito no CPF sob n° ........, residente e domiciliado…

7/2009 (12 de Fevereiro de 2009) Código do Trabalho Alteração - Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho,  Parentalidade - artigo 63.º  Trabalhador-estudante - artigos 90.º, 91.º, 94.º, 96.º-A  O empregador e a empresa - artigos 99.º  Formação do contrato - artigo 106.º  Direitos, deveres e garantias das partes - artigos 127.º  Modalidades de contrato de trabalho - artigos 127.º, 142.º  Comissão de serviço - artigos 161.º, 164.º  Trabalho temporário - artigos 177.º, 192º  Prestação…

possibilidade do terceiro alheio à relação obrigacional quitar o débito tem tratamento distinto dado pelo legislador, na medida em que se comprove ser terceiro interessado ou não na relação obrigacional. 2.1.1 – Do terceiro interessado: ( art. 304 do Código Civil ) São aqueles que possuem um legitimo interesse no exaurimento do vínculo obrigacional, por estarem indiretamente vinculados à solução do débito[4], v.g., o fiador, o avalista, o co-devedor solidário ou o sócio do devedor.…

DIREITO CIVIL IX – (05.02.15) AULA INICIAL DIREITO CIVIL IX – (06.02.15) DOS ALIMENTOS (1ª Parte) * Aspectos Gerais - Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058/14): foi sancionada em 22 de dezembro de 2014, estabelecendo como regra a “guarda compartilhada”. 1. Conceito Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. O vocábulo…

terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem”. A presente matéria é dividida na doutrina em assunção liberatória ou simples e cumulativa. De tal sorte, a primeira está disciplinada entre os artigos 299 a 303 do Código Civil de 2002, e é dado esse nome por que a transmissão libera o devedor originário, mantendo-se o vínculo inicial na sua forma original. A outra espécie de assunção de dívida, não está previsto na legislação pátria, todavia,…