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15/08/13 Direito Positivo - Página Jurídica - Artigos Jurídicos Publicados Pela Administração do Site Planejamento Sucessório Cobrança Judicial Plane jam e nto Tributário R e organização Socie tária www.nobre e m pre sarial.com .br Açõe s de cobrança e e x e cuçõe s honorários som e nte no ê x ito www.advlfp.com .br Artigos Jurídicos Decálogo do Advogados Textos de Estudantes Blog Jurídico Encontre um Advogado Para Estagiários Para Advogados A…

AVISO PRÉVIO – ARTIGOS 487 A 491 DA CLT CONCEITO ← ATO QUE DEVE SER PRATICADO PELA PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESEJA RESCINDIR O VÍNCULO JURÍDICO, DE FORMA IMOTIVADA. ARTIGO 7º, XXI, DA CF: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, SENDO NO MÍNIMO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DA LEI. O ARTIGO 487 DA CLT DIZ QUE NÃO HAVENDO PRAZO ESTIPULADO, A PARTE QUE, SEM JUSTO MOTIVO, QUISER RESCINDIR O CONTRATO DEVERÁ AVISAR A OUTRA DA SUA RESOLUÇÃO COM A ANTECEDÊNCIA…

na Escola do Tribunal de Justiça de Alagoas em convênio com a SEMED e Instrutor voluntário do Instituto Silvio Viana. Professor do CCJUR/CESMAC/FEJAL de Prática Forense no Processo Civil. Em junho de 2010 foi apresentado, em solenidade ocorrida no Senado Federal, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro. O anteprojeto traz diversas inovações que visam, em suma, dar maior celeridade na tramitação dos processos. Partindo-se da premissa de que o processo não tem um…

trabalho? RESPOSTA: O artigo 847 da CLT prevê que a resposta oral do réu (defesa) será feita em audiência. O referido artigo menciona, ainda, o tempo de 20 minutos para realização de defesa oral. Contudo, a prática revela que a apresentação de defesa em audiência se faz através de petição escrita, em razão da celeridade que rege o processo do trabalho. Os requisitos formais da defesa são extraídos do artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do que dispõe o artigo…

3158 Diário da República, 1.ª série — N.º 121 — 25 de junho de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 23/2012 de 25 de junho Artigo 91.º [...] 1— ....................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e responder aos termos da reclamatória, nos exatos termos do artigo 70 do Código de Processo Civil. Entretanto, se esse MM. Juízo entender que a denunciação da lide não é aplicável à Justiça do Trabalho, com fulcro nos arts. 77 e seguintes do CPC, requer então a ora reclamada o CHAMAMENTO AO PROCESSO da empresa referida acima, para que responda a presente juntamente. Por derradeiro, por força das disposições contidas nos artigos 72 e 79 do mesmo diploma legal, deverá o presente…

de liberar- se da obrigação. É meio indireto de pagamento, ou pagamento especial”. (Carlos Roberto Gonçalves, pág. 272). Dispõe o art. 334 do Código Civil: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”. b) Objeto da consignação. O art. 334 do Código Civil, ao falar em depósito judicial da coisa devida, permite a consignação não só em dinheiro como também de bens móveis ou imóveis. O…

consignação em pagamento é um dos meios utilizados pelo devedor para extinguir sua obrigação por meio de pagamento quando o credor se recusa a receber. No processo civil há a possibilidade de duas formas de consignação em pagamento, a saber, a consignação extrajudicial e a judicial. Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos…

mais do Código Civil de 1916, que foi muito criticado pelas suas restrições, como, o parentesco do adotado ser apenas com os pais adotivos. Assim, era a previsão do art. 336 que preconizava ser o parentesco resultante da adoção meramente civil, sendo limitado, por força do art. 376, apenas entre adotante e adotado (BRASIL, 1916). Explorando essa tendência, podemos constatar que havia discriminação e preconceito entre filhos legítimos e filhos adotados que provocou mudanças no Código…

Da escrituração contábil do empresário e da sociedade empresária. Da eficácia probatória da escrituração contábil. Da exibição extrajudicial e judicial da escrituração e documentos. (Dispositivos legais aplicáveis) Código de Processo Civil 1) O juiz não se exime de decidir (art. 126). Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art.130), apreciando a