Artigos 289

necessidade de introduzir expressamente artigos que protegessem a Fé Pública, a fim de se facilitar a administração do Estado em seus registros, e para que tambem houvesse maior confiança por parte da população nesta administração. Paulatinamente essas leis foram sendo melhor organizadas até chegarem no modelo em que se encontram hoje: No título X do Código Penal, no chamado "Dos Crimes contra a Fé Pública", tendo em seu conteúdo 22 artigos(art. 289 ao311). Capitulo este que…

inspeção foi realizada para constatar o estado do sítio onde em ocorreu uma grande percolação ao solo de óleo diesel em agosto de 2002. O acidente foi fiscalizado pela ANP, conforme documento de f. 16/18, monitorado pela FEEMA, f. 73 e IBAMA f. 289/291. Dirigimo-nos diretamente ao sítio onde há um SSAO – Sistema Separador de Água e Óleo, após o leito da rodovia, encontrando o sistema abandonado. Fomos ao prédio de administração do Posto, sendo recebidos pelo Sr. José Valdir,…

sucumbência na causa da prova e de todos os fatos pertinentes á sua pretensão Deverá sim o autor indicar todos os meios de prova. Todos os documentos como meios da prova são indispensáveis a propositura da ação já mesmo na inicial, determinantes no artigos 283 e 459 do CPC . VII – o requerimento para citação do réu; serão três sujeitos envolvidos nesta relação, autor, juiz e réu, o autor é sujeito que detém o pedido ao propor a ação, requer perante ao juiz a citação do demandado,…

DA MOEDA FALSA Art.289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a…

seja, assimilar o novo ordenamento processual a respeito de forma que não nos percamos em elucubrações teóricas, já exaustivamente discutidas. Assim, sem pretensão de exaurir a matéria, abaixo, algumas anotações pontuais sobre a novel lei e seus artigos. Restringem-se muitas delas mais a dúvidas e questões que podem ocorrer a partir da aplicação do novo ordenamento. A maioria porem resume-se em breves e práticas observações, várias apenas repetindo o dispositivo, fruto de alguns estudos…

Reconhecida na sentença a prática do crime, inicia-se a definição da extensão da sanção oponível ao réu, efetuando-se, então, o cálculo da pena. A norma do artigo em questão apresenta um método de mensuração da pena que vincula o Juízo, devendo cada etapa ser considerada e fundamentada. Para o réu, a observância da disciplina do artigo 68 constitui uma garantia, assegurando-lhe o direito de saber as razões pelas quais sua sanção foi cominada com maior ou menor rigor. Por tal método, tido

arbítrios cometidos pelo Estado e até mesmo contra os arbítrios cometidos por outros particulares. Assim, os indivíduos têm ampla liberdade para fazerem o que quiserem, desde que não seja um ato, um comportamento ou uma atividade proibida por lei. O artigo 5º, inciso II da Constituição Federal traz tal princípio: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Insalubridade Trabalho insalubre é aquele realizado em condições que expõem o…

pedido contraposto. Rito ordinário reconvenção, um processo com duas ações. Verificar principais diferenças entre o rito sumário e a lei 9099/95 Procedimento Ordinário (artigo 274) – Esse procedimento é o padrão, e sempre será utilizado quando não houver previsão em lei de procedimento diverso. Suas regras, contidas no artigo 282 do CPC, são as seguintes: a petição inicial indicará o juiz ou tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência…

deaf social movements for the preservation and free expression of deaf culture, and for the construction of a deaf identity. KEY WORDS Deaf social movements; LIBRAS; LIBRAS interpreter © ETD – Educação Temática Digital, Campinas, v.7, n.2, p.279-289, jun. 2006 – ISSN: 1676-2592. 279 Grupo de Estudos Surdos e Educação INTRODUÇÃO A tarefa de escrever sobre a história dos movimentos dos Surdos e dos intérpretes de LIBRAS de um lado, e o reconhecimento da LIBRAS (Lei n° 10.436 de…

|provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte