Artigos 289

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do Processo-Crime em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, para, com fundamento no artigo 406 do Código de Processo Penal, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS fundadas nas razões de fato e de direito aduzidas nas razões em anexo. Termos em que, P. DEFERIMENTO. São Paulo, XX de Junho de XXXX.…

têm um importante papel na investigação da depressão, particularmente nas áreas de predição de resposta a tratamentos, prognóstico de recaídas e na investigação de modelos etiológicos. Chellappa, S.L.; Araújo, J.F. / Rev. Psiq. Clín 34 (6); 285-289, 2007 Palavras-chave: Sono, transtornos do sono, distúrbios do início e da manutenção do sono, transtorno depressivo, saúde mental. Abstract Background: Sleep disorders are usually associated with a wide range of psychiatric…

a consciência de que elas efetivamente têm direito à Educação e de que dispõem de meios para cobrar do Estado esse direito. Palavras-chave Direito à educação - Dívida educacional - Brasil. Educação e Pesquisa, São Paulo, v.34, n.2, p. 273-289, maio/ago. 2008 273 Right to education in Brazil and the educational debt: what if the people actually demanded it?* Alceu Ravanello Ferraro Unilasalle Abstract Contact: Alceu Ravanello Ferraro Rua Dona Laura, 924 ap. 2001…

é concedida através de lei, ainda que esteja prevista na Constituição (ALEXANDRINO; PAULO, 2009). 3. HIPÓTESES DE IMUNIDADES 3.1 IMUNIDADES RECÍPROCAS Para Alexandrino; Paulo (2009, p. 69), é “a limitação ao poder de tributar vazada no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal”. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre a) patrimônio, renda ou serviços,

industrias sem tratamento. A própria execução da política ambiental apresenta incongruências graves. Um dos casos emblemáticos, que é analisado pelo presente artigo, é o licenciamento ambiental dos assentamentos de reforma agrária. Sem qualquer debate democrático prévio, o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – criou, em 2001, a resolução nº 289, a qual definia parâmetros específicos para o licenciamento dos assentamentos rurais. Os equívocos presentes na regulamentação se…

à disciplina Direito Processual Penal do 7º Período do Curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito. Orientador: Maurício Campos Lei 12.403 de 4 de maio de 2011 A lei 12.403/2011 modificou os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.…

lei 12.403, de 4 de maio de 2011. • O Título IX do Código de Processo Penal passou a ser denominado: “Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória” • Modernização do cumprimento de mandados de prisão- art. 289 e §§, CPP. • Edição de um novo artigo: o art. 289-A. • Obrigatória a separação de presos provisórios dos definitivamente condenados- art. 300, CPP. • Encerra-se, de uma vez por todas, qualquer discussão a respeito de quais são as prisões cautelares existentes…

detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa; O aluno respondeu e acertou. Alternativa (B) Comentários: B - Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Exercício 1: Considere as afirmações com ao artigo 286, CP I – trata-se de delito denominado apologia ao crime ou ao criminoso II – o objeto jurídico é a paz individual (sentimento de segurança e sossego que deve existir internamente) III – o sujeito passivo é pessoa certa e…

consiste em analisar os elementos patrimoniais de um dado patrimônio, descrevê-los, classificá-los e atribuir-lhes um valor. O termo inventário é usado paradesignar o estoque disponível para a venda no curso normal da empresa, bem como os artigos que serão utilizados na produção de mercadorias a serem vendidas. Os inventários representam um dos mais ativoselementos nas operações comerciais, sendo continuamente adquiridos, transformados e revendidos. Os registros de…

oito horas. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação do art. 191, I e II, da CLT nem em contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST. 2. HORAS EXTRAS. O Regional consignou que os registros de horário evidenciam que a reclamante não extrapolou a jornada de 8 horas diárias nem de 44 horas semanais. Para se decidir no sentido de que a reclamante faz jus ao…