Artigos 289

Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a…

Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | A PRESIDENTA DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 doDecreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar…

4%) 34,46% (Alíq. 7%) 27,23% (Alíq. 12%) 20% Nota: A redação atual da coluna “MVA nas aquisições de UF signatária de acordo interestadual (conforme a Alíq. interestadual aplicada no estado de origem)” do item 14 foi dada por força do § 16 do art. 289 do RICMS, combinado com o Prot. ICMS nº 128/13, que acrescentou as MVA ajustadas no Prot. ICMS nº 11/85, efeitos a partir de 01/02/14. Colchoaria 15 15.1 Colchões – 9404.2 Prot. ICMS 190/09 – AP, BA, ES, GO, MG, MS, MT, PB, PR, RJ, SE,…

penal cláusula de reserva A organização criminosa não tem pena, não tem entaõ o crime de organização criminosa. a convenção trouxe mero conceito. 02/08 CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Caract Gerais: 289 a 308 -O cidadão que incide, busca a imitação da verdade. “imitatio Veri”. Falsificação. -Probabilidade, ou possibilidade de um dano. Nao é necessário o dano. Moeda falsa: nao precisa pôr em circulação a moeda falsa, basta produzi-la, fabrica-la,

790-000, pelos advogados infra-firmados, vem com o devido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, com amparo e arrimo nos artigos 7º, 201 e seguintes da Constituição Federal, nos artigos 11 e 18, inciso I, letras “a” e “h”, cc. Art. 59, inciso III, artigos 42 e 44 , todos da Lei 8.213/91, e nas demais normas aplicáveis ao caso, e no artigo 289, do CPC, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C.C. PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO DOENÇA contra…

(Barros-Platiau, 2006; Milani, 1999). No período situado entre Estocolmo (1972) e a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992), consolidou-se o consenso, agora também corroborado 289 CADERNO CRH, Salvador, v. 21, n. 53, p. 289-303, Maio/Ago. 2008 Os anos pós-Guerra Fria possibilitam uma renovação do debate latino-americano sobre as tensões entre meio ambiente, ética e política internacional. Defensores da idéia de que as relações…

Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar…

liberdade do voto e a moralidade das eleições, o objetivo da demanda é impedir ou suspender a conduta irregular, com as respectivas sanções previstas na norma violada. No rol de legitimados para propor a Ação de Representação Eleitoral, previsto no artigo 96 da Lei nº 9.504 de 1997, encontra-se qualquer partido político, coligação, pré-candidato ou candidato, Ministério Público; Recurso Contra Expedição de Diploma, que é ação contra candidato que tenha sido eleito por meio de condutas…

especial ou atividade em regime de economia familiar, o que se admite somente para fins de argumentação e cautela, formula-se pedido sucessivo de concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, conforme faculta o art. 289, do Código de Processo Civil: Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. Além disso, a Demandante exerceu atividades rurais em regime de economia…

direito de garantia do exercício ativo e passivo do sufrágio, no sentido de participar dos negócios políticos do Estado. TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES PENAIS CAPÍTULO II – DOS CRIMES ELEITORAIS LEI 4.737/65 – ARTIGOS 289 A 330 Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor. Pena: Reclusão de até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa. Esse crime é de mão própria, em que a conduta do sujeito ativo seja de forma personalíssima, somente ele…