Artigos 172 à 179 Do Código Penal

EXEMPLOS DE ESTRUTURAÇÃO DE TRABALHO MONOGRÁFICO Exemplo 1: Título: Ministério Público em São Paulo: Eficácia da Função Institucional de Zelar pelo Direito à Saúde Objetivo: verificar e analisar, no âmbito do Município de São Paulo, a eficácia do artigo 129, II, da Constituição Federal, que, combinado ao art.197, atribui ao Ministério Público a função institucional de zelar pelo efetivo respeito ao direito à saúde por parte dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância…

sujeita às penalidades previstas no Código Penal brasileiro. Além disto, levando em consideração que os negócios jurídicos simulados são nulos, é possível entender que o registro civil de uma criança deverá ser anulado. Contudo, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, preserva o princípio da isonomia plena instituído diante de todas as formas de filiação, que introduziu a igualdade de direitos entre os filhos de qualquer natureza o artigo (artigo 227, § 6º),…

SUMÁRIOS DE ALGUMA LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 01/01/2008 ATÉ 25/06/2012 Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 Assembleia da República Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Portaria n.º 196/2012. D.R. n.º 120, Série I de 2012-06-22 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de…

jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis. § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias."Art. 2º - nova redação. "Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o…

Programa de Ensino Disciplina: Direito Penal III Área: Direito Penal Avaliações (matéria acumulativa até a aula anterior à prova) Manhã 1ª Prova: 17 de março de 2014 – Valor: 25 pontos 2ª Prova: 22 de abril de 2014 – Valor: 25 pontos Trabalho escrito: Novo Código Penal: 10 de maio de 2014 – Valor: 5 pontos (manuscrito) - Crimes contra a pessoa e crimes contra o patrimônio no novo Código Penal. Prova final: XX de maio de 2014 – Valor 30 pontos Prova especial:…

conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Serão realizadas eleições simultaneamente em todo o País em 5 de outubro de 2014, primeiro turno, e em 26 de outubro de 2014, segundo turno, onde houver, por sufrágio universal e voto direto e secreto (Constituição Federal, artigos 14, caput, 28 e 32, § 2º,…

.CÓDIGO ELEITORAL Anotado e Manualizado Gustavo Becker Octavio M. Telles CÓDIGO ELEITORAL Anotado e Manualizado Com a Lei 9.507/97 (Lei das Eleições) A legislação correlata e complementar ao Código, bem como um grande compêndio de normas eleitorais,além das Súmulas do TSE, podem ser consultados em www.suspensa.brturbo PROJECTO EDITORIAL © 2002 Gustavo Becker Todos os direitos desta edição reservados PROJECTO EDITORIAL projecto@brturbo.com EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E C…

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

qual diferentes disciplinas assistem na investigação de casos criminais e civis. BREVE HISTÓRICO DA PERÍCIA CRIMINAL NO MUNDO Utilizando-se como referência principal o brilhante artigo publicado por Norah Rudin e Keith Inman (The Forensic Science Timeline, Disponível em: Acesso em 20/01/2009) e outros artigos e fontes descritas abaixo, foi elaborado um quadro contendo alguns relatos históricos importantes da ciência forense no mundo. Período Acontecimento 700…

Pedro Caeiro - 72 Posição de José de Faria Costa - 73 IX - Da Presunção de Inocência - 76 A. Relação com o Princípio in dubio pro reo - 79 X - Portugal – Propostas de incriminação do enriquecimento ilícito - 85 XI - Análise do Acórdão nº 179/2012 do Tribunal Constitucional - 95 XII - Iniciativas de combate ao lucro ilícito ao nível do Direito Fiscal em Portugal - 105 A. Criminalidade Tributária – A fraude fiscal - 108 XIII - Alternativas à Criminalização do…