Artigo Sobre Tribunal Do Juri

entregando o mandado e a contrafé. A citação por oficial de justiça é a espécie de citação utilizada preferencialmente no processo penal. O mandado de citação possui dois requisitos. Os requisitos intrínsecos estão no artigo 352 do CPP; e os requisitos extrínsecos estão no artigo 357 do CPP. OBS: a citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, art. 360 do CPP. - Pelo correio A citação pelo correio, normalmente é feita no JeCrim, devendo o mandado e a contrafé ser…

Aspectos da Reforma do Tribunal do Júri Aspectos da Reforma do Tribunal do Júri José Henrique Pierangeli Procurador de Justiça (aposentado); Ex-Professor de Direito Penal na USP e de Processo Penal na PUCCAMP – Advogado. Introdução. Vamos examinar os principais aspectos da reforma processada no Tribunal do Júri com a Lei 11.689/08. Salientamos desde logo que a referida lei apresenta alguns aspectos positivos e outros, talvez os mais importantes, equivocados. Esses…

REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS”. 1.INTRODUÇÃO Muito se tem manejado a revisão criminal como mero sucedâneo recursal, geralmente associada a pura e simples revisão de prova. Contudo, não é o que diz o texto legal e nem é o entendimento que os Tribunais lhe têm reservado. As hipóteses de utilização da revisão criminal são taxativas e interpretadas estreitamente, ao que se observa, numa rápida olhada por qualquer repertório de decisões judiciais, a grande quantidade de decisões…

RELAÇÃO AO SECTOR PÚBLICO......................................................................................10 4.1.1 Elaboração dos Documentos de Concurso......................................................................10 4.1.2 Selecção do Júri ................................................................................................................12 4.1.3 Publicação e Notificação…

tribunal do júri 1.Aspectos Gerais. 2.Crimes de competência do Tribunal do Júri. 3.A Questão da Soberania dos Veredictos. 4.Pronúncia. 5.Impronúncia. 6.Absolvição Sumária. 7.Desclassificação. 8.Libelo crime. 9.Contrariedade. 10.Sessão de Julgamento. 11.Conselho de Sentença. 12.Recusas. 13.Interrogatório. 14.Depoimentos. 15.Debates. 16.Quesitos. 17.Votação. 28.Sentença. 1. Aspectos Gerais Conceito: Tribunal popular de justiça, encarregado de afirmar ou negar a existência de…

USO DE ALGEMAS A Lei 7.210/84, que define políticas de execução da pena estabelece em seu artigo 199, que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. Acontece que o tempo passou e o decreto normativo não foi editado, mas a jurisprudência pátria havia firmado entendimento que o emprego de algemas era somente cabível naqueles casos previstos no artigo 284 do Código de Processo Penal, ou seja, em casos de resistência ou tentativa de fuga. “Art.284 Não será permitido o emprego

ocorreu em 2008, por meio da lei 11.689 de 09 de Junho de 2008, com a reforma do Procedimento do Tribunal do Júri. “Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. § 3º Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das…

que o CPM diz que é, ou melhor, enumera em seu artigo 9°. E nesse Decreto-Lei, e mais precisamente no seu artigo 9º, que estão definidos os crimes militares. E essas espécies de crime, de acordo com as circunstancias de cada caso, bem como os sujeitos que os cometem, podem constituir crime militar próprio ou crime militar impróprio. Para diferenciação dessas duas espécies, mister se faz, para melhor análise, um desmembramento do art. 9º do CPM, artigo que conceitua os crimes…

A (MÁ) INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI THE (BAD) INFLUENCE OF MEDIA ON DECISIONS BY THE JURY Fernanda Graebin Mendonça1 1 Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (2012). fernandagmendonca@gmail.com RESUMO A influência da mídia atualmente é um fato inegável. A todo instante, diversas notícias chegam ao público ditando regras e moldando e formando opiniões. No campo do direito penal, a…

penal. Constituem, pois, o rito processual. Jus puniendi (Estado) X Jus libertati (cidadão) Quem define os procedimentos é o Congresso Nacional. Compete à União dispor sobre as regras do processo penal. A 1ª fase persecutória é de competência da polícia judiciária. A 2ª fase persecutória, que é a persecução em juízo, cabe, em regra, ao MP, e, excepcionalmente, ao querelante. Pretensão…