Artigo Sobre Tribunal Do Juri

DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Referente ao Processo nº 0024.96.078411-4 CLEBER DA SILVA RODRIGUES SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, tempestiva e respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do Defensor Público ao final assinado, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 588 do Código de…

1. O Papel do Advogado de Defesa A defesa perante o Tribunal do Júri pode ser analisada sob vários aspectos, dependendo do momento em que se enfoque a fase processual, isso porque o fenômeno jurídico é um fenômeno complexo a ser analisado sob várias perspectivas possíveis. A decisão de contratar um advogado de defesa criminal quando você está enfrentando acusações criminais é importante. Seu advogado de defesa criminal desempenhará um papel fundamental na determinação do resultado de…

Quando se fala em crime e pena não se pode deixar de lado o Tribunal do Júri. É instrumento importante para julgar certos delitos . A Constituição Brasileira no item XXXVIII do artigo 5º, reconhece a instituição do júri e a soberania de seus veredictos. O júri tem uma longa história. Começou na Inglaterra aproximadamente em 1215, contrapondo- se ao arbítrio de julgamentos individuais. A idéia básica do júri é que o cidadão seja julgado por seus iguais, por homens que…

CHALITA, Gabriel. A sedução no discurso: O poder da linguagem nos tribunais de júri. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. O livro “A Sedução no Discurso” de Gabriel Chalita é resultado de seu Doutorado em Comunicação e Semiótica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, obtido em 1997. Nascido em Cachoeira Paulista (SP) no ano de 1969, o autor ainda possui Doutorado em Filosofia do Direito e, atualmente, ocupa o cargo de vereador em São Paulo desde 2008, quando se sagrou…

Tribunal do Júri Breve histórico O júri é uma instituição secular que tem origem nas primitivas sociedades humanas. No Brasil, foi instituído em 1822, época em que o país ainda era colônia de Portugal. Atualmente, é reconhecido constitucionalmente pelo inciso XXXVIII do art. 5º, o qual prevê que sua organização será dada por lei e que nos seus julgamentos serão assegurados: a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos, a competência para o julgamento…

Liberdade religiosa É considerada por muitos como um direito humano fundamental, esta liberdade inclui ainda a liberdade de não seguir qualquer religião ou mesmo de não ter opinião sobre a existência ou não de Deus e isto se consagrou de forma inédita que os direitos e garantias expressos na Constituição. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com

Em visita ao Forúm Joana Bezerra, na segunda vez pois na primeira houve adiamento, pude presenciar um jurí. Nele estavam sentados no banco dos réus dois Irmãos, Alexsandro Virgínio Diogo Ramos e Percilio Virgínio Diogo, respondendo pelo assassinato de Sergio Freire de Farias. Processo de nº 0019445-70.2011.8.17.0001 aconteceu no dia 7 de novembro de 2014 teve como juíza a DRA. Fernanda Moura de Carvalho. Os acusados respondiam por homicidio duplamente qualificado (Art 121 § 2º, incisos II e IV)

da competência. A competência é, assim, a medida e o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional. A Constituição Federal e as leis infraconstitucionais, inclusive as de organização judiciária, fixam a competência dos Juízes e dos Tribunais da nação, que se distribuem por seu território, para os casos concretos, permitindo-lhes exercer suas atribuições jurisdicionais. Critérios para delimitação de competência Para identificar o juízo competente (natural), o art. 69…

ministério publico, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito. 2 – Ele próprio houver desempenhado quaisquer dessas funções ou servido como testemunha. 3 – tiver funcionado como juiz de outra instancia, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.4- ele próprio seu cônjuge ou parente ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau. for parte ou diretamente interessado no feito. Art 253 Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juizes que…

Recorrente: Felício. Recorrido: Ministério Público. Processo n.: ... Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douta Procuradoria de Justiça, Obs.: se o “rese” for julgado pelo TRF, a saudação deve ser feita da seguinte forma: “Egrégio Tribunal Regional Federal, Colenda Turma, Douto Procurador da República”. Em que pese o notável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca ..., a respeitável sentença de pronúncia não merece…