Artigo Sobre Tribunal Do Juri

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -------------------, já qualificado nos autos da Apelação Criminal nº ----------------------, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o v. acórdão, que violou o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal (art. 26, da Lei nº 8.038/90), interpor RECURSO EXTRORDINÁRIO com fundamento no artigo…

tema liberdade de expressão e imprensa frente aos direitos fundamentais do acusado no Tribunal do Júri tem sido atualmente, objeto de grande discussão entre doutrinadores e juristas, visto que a livre manifestação dos meios de comunicação no País entram em combate com os direitos de personalidade, principalmente aqueles referentes à honra, imagem e intimidade do réu. O Tribunal do Júri encontra-se previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, sendo considerado como uma…

recurso apenas por parte da defesa, ou seja, o tribunal não pode proferir decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal. Tal garantia esta disposta no artigo 617 do Código Processo Penal, onde a pena do réu não pode ser agravada no caso de apenas a defesa apresentar recurso. Artigo 617 - O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos artigos 383, 386 e 387, no que…

DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso aprovado com conceito ____ como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, tendo sido julgado adequado para o cumprimento do requisito legal previsto no artigo 9o da Portaria no. 1.886/94 do Ministério da Educação e Cultura – MEC, regulamentada na Universidade Regional de Blumenau – FURB, através do Parecer no. 397/99 – CEPE, pela Banca Examinadora formada pelos professores: Orientador:…

3. CONTROVÉRSIAS QUANTO A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI – EXTINÇÃO OU MANUTENÇÃO? O capítulo a seguir demonstrará argumentos quanto a viabilidade da existência do Tribunal do Júri, os posicionamentos favoráveis e os contrários a sua manutenção. 3.1 – POSICIONAMENTOS FAVORÁVEIS À EXTINÇÃO Com o advento da Lei nº 11.689/2008(Brasil, 2008), ocorreram mudanças no procedimento do Tribunal do Júri, conferindo maior celeridade e efetividade aos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida

1 SUMÁRIO 1. Autor: Cristina Emy Yokaichiya e Juliana Garcia Belloque.................4 Súmula: “No julgamento realizado no plenário do júri, há incompatibilidade entre o reconhecimento do homicídio privilegiado pelos jurados – quando a conduta se realizou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação…

sentenças. Quando se fala em um recurso para uma instancia superior, está se falando sobre o principio do duplo grau de jurisdição, este que não encontra previsão expressa na Constituição Federal, não existindo nenhum artigo ou principio que o cite. No entanto, apesar de não ter previsão expressa, tem previsão implícita na medida em que a contribuição trata da competência concursal. A Constituição fala que cada tribunal vai julgar um determinado tipo de recurso, significando que,…

Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha vovó Leonor, exemplo de vida. Aos meus pais, pelo auxílio na minha formação. Aos meus irmãos, por todo o carinho. Ao meu amigo R.T., in memoriam, pelo legado de honra, honestidade e trabalho.…

Artigo Cientifico A Jurisdição e Competência na esfera penal.* RESUMO: Este trabalho tem como objetivo mostrar que a jurisdição é uma das funções do Estado, ou seja, é o poder-dever pertinente do Estado-juiz de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. Além do mais, o Estado desempenha esta função sempre através do processo, casão concreto, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a

termos dúvida sobre a prisão preventiva ser decretada corretamente ao caso, nos termos da lei, já que no caso o crime cometido pelo réu a pena mínima é de 6 a 20 anos. Assim, diante dos requisitos e fundamentos apresentados, sobre os dois tipos de prisão, fica clara a decretação, de forma legal e cumprindo os requisitos necessários da prisão preventiva para o réu. ETAPA 04 - AULA-TEMA: PROCEDIMENTOS: DO PROCESSO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. Segue os três acórdãos da pesquisa…