Artigo Sobre Tribunal Do Juri

Efeitos dos Recursos 26 VI. Direito Intertemporal e Recursos 29 RECURSOS EM ESPÉCIE 30 I. Recurso em Sentido Estrito 30 II. Apelação 33 II. Agravos 38 III. Embargos 40 IV. Carta Testemunhável 43 V. Correição Parcial 45 VI. Protesto Por Novo Júri 46 VII. Recurso Extraordinário e Especial 48 AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 50 1. Revisão Criminal 50 2. Habeas Corpus 52 3. Mandado de Segurança 52 4. Reclamação 52 BIBLIOGRAFIA 54 INTRODUÇÃO O vocábulo recurso…

e Ana Cristina Mendonça Vale lembrar que no rito comum ordinário existe previsão legal expressa de cabimento de memoriais no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal. Já em relação ao rito sumário, sumaríssimo (Juizados Especiais) ou do Tribunal do Júri NÃO existe previsão legal expressa de cabimento dos memoriais. Todavia, entende a doutrina e a jurisprudência ser este procedimento perfeitamente cabível, somente o que vai mudar é a indicação da autoridade competente, devendo os…

1. Introdução O Tribunal do Júri está disposto no art. 5º, XXXVIII, no qual estão assegurados: I) A plenitude de defesa; II) O sigilo das votações; III) A soberania dos veredictos; IV) A competência para os crimes dolosos contra a vida. As previsões legais sobre o Tribunal do Júri estão classificadas nos arts. 406 a 497 do CPP. O procedimento do júri é considerado bifásico, sendo claramente classificado pela primeira fase de instruções preliminares e pela segunda fase de…

O filme “O Júri” [2] é provavelmente a maior demonstração do quão falha e absurda é a Instituição do Júri. Constitucionalmente a Instituição do Júri foi criada para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A previsão encontra-se inclusive na Constituição Federal de 1988 [3] . O art 5º., que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, traz no seu inciso XXXVIII, e alíneas esta previsão: Art. 5º.,XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der…

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI Luciana Corrêa RESUMO O presente trabalho visa tratar da influência que a mídia exerce sobre o direito brasileiro com enfoque principal a influência que a mesma desempenha em relação à área penal do Tribunal do Júri, analisando, sobretudo sobre as perspectivas dos princípios constitucionais que regem o Direito Brasileiro atual. Palavras-chaves: Mídia. Influência. Tribunal do Júri. 1. CONCEITO E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS…

Marcos Alan, como requisito de obtenção de nota de 2ª avaliação. ALUNO: DICLEIDSON LUIZ DA SILVA COSTA (MAT: 10016006201) BELÉM 2012 Nos casos de desclassificação com fundamentação no rito do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 419 do CPP, o juiz que recebe os autos do processo oriundo da Vara do Júri, pode suscitar o conflito negativo de competência? Justifique sua resposta fazendo referência à doutrina e à jurisprudência. Ensina Nucci (2011) que o juiz somente pode…

Ensino: 1. Procedimentos 2. Processo do Tribunal do Júri 3. Nulidade e Sentença 4. Recursos 5. Bibliografia Básica: Processo Penal  Saraiva; Tourinho Filho, F. da C. Curso de Processo Penal. Bibliografia Complementar: Mirabete e outros. Obs.: o processo serve ao Estado para a aplicação do Direito Penal (é formado de atos que visam a entrega da prestação jurisdicional). Obs.: o procedimento é ditar a forma da realização dos atos. NULIDADES 1. Nulidade (artigo 563): trata-se de um…

Tribunal do Júri: O procedimento para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida O tribunal do júri temporiza a competência para julgar crimes dolosos contra a vida, sendo estes efetivamente: homicídio doloso, in¬fanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos. No júri, adota-se o procedimento especial que possui duas fases – considerado então escalonado ou bifásico – “judicium accusationis” e “judicium causae” : A primeira

DO PODER JUDICIÁRIO.......................................................... 11 8 - O QUE É A JUSTIÇA ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL? ........................................ 12 12 - OUTROS SERVIÇOS JURISDICIONAIS OFERECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.................. 30 13 - FONTES................................................................. 32 1 - DE ONDE VEIO A IDEIA DE UM PODER JUDICIÁRIO? separação dos poderes, hoje uma das…

1) Introdução: o princípio da proibição da reformatio in pejus O princípio do reformatio in pejus está positivado no art. 617 do Código de Processo Penal que dispõe que “o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença”. Em outras palavras, o princípio do reformatio in pejus impede que, no caso de recurso exclusivo da defesa, o réu tenha sua