Artigo Sobre Rescisão Contratual

pagou seu aviso prévio, 13° de todo período, férias mais 1/3 de todo o período, depositou todo o seu FGTS em conta vinculada na CEF, e alega que a reclamante trabalhava 44 horas semanais, e que a mesma compareceu ao sindicato para receber sua rescisão contratual. II – DO MÉRITO O reclamado, data vênia, discorda das alegações insertas na exordial, impugnando, especificamente, as pretensões descriminadas nos termos articulados que passa a aduzir: 1. Do aviso prévio É totalmente…

de Linguagem, trabalho e tecnologia sobre Recibos e Contratos. Guarulhos 2012 INTRODUÇÃO CONTRATO Um contrato pode ser livremente desde que se estabeleça que ao contratar envolve-se um ato jurídico, e é necessário que as duas partes possuam três requisitos: ambas as partes tenham capacidades de exercício, que o objeto seja lícito e que tenham forma prescrita ou não proibida pela lei. Sendo então a combinação de interesses de duas ou mais pessoas sobre determinada coisa. Os…

quatrocentos e treze reais). VIII.- A taxa de juros não foi prevista expressamente no instrumento, visando dificultar ao máximo a possibilidade de conferência sobre a metodologia de cálculos das contraprestações e do VRG. IX.- O indexador do contrato foi o dólar americano. X.- O réu, leigo na seara jurídica, iniciou o cumprimento da relação contratual em 17.3.98, por acreditar que o negócio jurídico estava em conformidade com a legislação em vigor, realizou o pagamento de 05…

determinado, preleciona o art. 481, do mesmo regimento, in verbis: “Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.” Deste modo, entende-se que aqueles que tiverem contrato de trabalho por prazo determinado e quiserem rompê-lo antes do…

quadra 04, lote 14, sala 501, Edif. Tropical, Setor Central, CEP 74.010-010, com inscrição no CNPJ sob o nº 10.671.418/0001-84, por seu advogado que esta subscreve vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E RESCISÃO DE CONTRATO, na forma e rito estabelecidos no art. 39 a Lei 4.886/1965 e art. 275 do CPC em face de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 40.432.544/0436-28, com filial sediada na Rua 09, nº 952, quadra 20, lote 22 E, Mesanino

PRÉVIO CÁCERES, MT. 2014 RECISÃO DE CONTRATO É a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimentodas partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da Consilidações das Leis Trabalhistas. Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual…

colaboradores dentro da empresa? • Observei, também, que em um dado momento ocorrerá a extinção dessa relação jurídica? 1 19/11/2013 Para reflexão  É de fundamental importância saber quais os direitos dos trabalhadores na hora da rescisão do contrato de trabalho. Especial atenção:  Demissões sem justa causa O Brasil ratificou a Convenção 158 da OIT, que proíbe demissões imotivadas. Qual pode ser o motivo de um desligamento? O término do vínculo pode ser…

efetuava ronda e percebia o valor mensal de R$ 686,87 (seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos). DA JORNADA DE TRABALHO: A reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: Das 19:00h às 7:00h de segunda a sábado. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Conforme já mencionado, a reclamante labora para a reclamada desde o ano de 1994 até os dias atuais. Ocorre que, há alguns anos a reclamante vem percebendo que exerce funções dentro da empresa reclamada…

principal devida por todas as pessoas jurídicas e equiparadas que possuam empregados. É utilizada também para o recolhimento devido pelas empresas sobre remunerações a trabalhadores autônomos e profissionais liberais, para a contribuição de sócios ou administradores a título de pró-labore, importâncias retidas de terceiros, e para retenção de 11% sobre o valor de Nota Fiscal, Fatura ou recibo de Prestação de Serviços, conforme Instrução Normativa MPS/SRP nº 03 de 14/07/2005 – alterada…

21 6 CRONOGRAMA 22 REFERÊNCIAS 23 ANEXOS 24 1 INTRODUÇÃO No decurso deste projeto serão abordados o estudo do contrato individual do trabalho e os motivos ensejadores da justa causa. Para tanto, será preciso discorrer sobre o contrato individual de trabalho se fazendo necessário expor os seus conceitos, natureza jurídica, teorias contratualista e anticontratualista, características, classificações, e os motivos da demissão com justa…