Artigo Sobre Rescisão Contratual

relações empregatícias em que o contrato de experiência pode estar presente. Esse silêncio leva à inferência de que toda relação de emprego poderá ser convencionada inicialmente através de um contrato de experiência. Caracterização De acordo com os artigos 443 e 445 da CLT, o contrato de experiência caracteriza-se como um contrato a prazo, onde o tempo de contratação pactuado entre as partes não pode ultrapassar 90 dias. Excetuadas algumas hipóteses, a regra geral diz que os contratos de…

Proporcional ao Tempo de Serviço Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE Decisões Judiciais – Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço Decisões Judiciais - Aviso Prévio Cumprido em Casa Decisão Judicial - Contribuição Previdenciária Não Incidência sobre Aviso Prévio Indenizado Modalidade de Aviso Prévio Aviso Prévio Indenizado Aviso Prévio Trabalhado Iniciativa do Empregado Aviso Prévio Trabalhado Iniciativa do Empregador Projeção do Aviso Prévio Registro da Baixa na CTPS 2. 5 5 5 5…

administrativos por força dos interesses que representa, damos o nome de “cláusulas exorbitantes”. 2.1 Cláusulas exorbitantes Cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativa são aquelas que colocam a administração em posição de supremacia sobre o contrato, porém não são ilícitas, somente não seriam comuns. Segundo Maria Di Pietro: “podem ser definidas como aquelas que não são comuns ou que seriam ilícitas nos contratos entre particulares, por encerrarem prerrogativas ou…

bairro, cidade, CEP, UF), onde recebe intimações para todos os atos processuais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 275 do CPC (rito sumário quando for o caso), promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (cumulada com restituição de valores e danos morais) em face de INSTITUTO DESINFORMAÇÃO PARA A MÁ EDUCAÇÃO - WESQUERDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, sediada na SGAS 1.607, Módulo…

Analista de Folha de Pagamento 13º Salário, Férias e Rescisão 1 ÍNDICE Capítulo 1 – 13º SALÁRIO 1.1 Cálculo do 13º Salário 1.1.1 Admitidos até o Dia 17 de Janeiro do Ano Corrente 1.1.1.1 Cálculo da Primeira Parcela 1.1.1.2 Cálculo da Segunda Parcela 1.1.2 Horas Extras no 13º Salário 1.1.2.1 Cálculo da Primeira Parcela 1.1.2.2 Cálculo da Segunda Parcela 1.1.3 Admitidos Após o Dia 17 de Janeiro do Ano Corrente 1.1.3.1 Cálculo da Primeira Parcela 1.1.3.2 Cálculo da Segunda Parcela…

_______________________, ESTADO DO PARANÁ Fulano de tal, Réu já qualificado na Ação de Rescisão contratual c/c Reintegração de Posse nº XXX que lhe move Beltrano de tal, por intermédio de seu procurador que ao final assina, com escritório profissional na (endereço completo), onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 62 do CPC e prazo legal com base no artigos 64 e 297 do CPC, Requerer: NOMEAÇÃO À AUTORIA de Cicrano de tal,…

final assinado, este com escritório profissional da Rua, nº, bairro, Cidade, estado, onde recebe ao intimações de praxe e estilo, instrumento de procuração, em anexo (doc 01), vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MAURO CÉSARO CAMPOS, cidadão, profissão, portador da Cédula de Identidade RG, inscrito no CPF sob o nº, e MARIA ANTONIETA CAMPOS, cidadã, profissão, portadora da Cédula…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: COM JUSTA CAUSA E SEM JUSTA CAUSA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................04 2. DESPEDIDA ARBITRÁRIA.................................................................................06 3. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.....................................................................11 4.…

segurosaúde. Ð Seguro de vida e de acidentes pessoais. Ð Previdência privada. Artigo 458, parágrafo 2º da CLT. 1.1.2.Habitação - Alimentação - Descontos Quanto às utilidades habitação e alimentação, consideradas parte integrante da remuneração, caso o empregador as forneça e decida descontar parte do empregado, desde que este tenha concordado, o desconto não poderá exceder os limites de 25% e 20%, respectivamente. Artigo 458, parágrafo 3º da CLT. 1 1.2 - Salário Mínimo (art. 76 da CLT…

desocupado, limpo, com tudo pago, sem mais avisos da notificação judiciais, sob pena de infringir obrigação contratual deste instrumento, respondendo pela multa integral abaixo estabelecida, demais despesas que houver, juros correção monetária, obrigações e acordos e tudo mais aqui assumidos todos cumpridos; e considerar-se o SUBLOCATÁRIO notificado para restituir o imóvel, também sob penas do artigo 575 do Código Civil e demais efeitos da notificação. VI- VALOR DO ALUGUEL,…