Artigo Sobre Rescisão Contratual

SUPERVENIENTE RESOLUÇÃO RESILIÇÃO MORTE RESCISÃO 1 14/05/2014 • CAUSAS SUPERVENIENTES À FORMAÇÃO DO CONTRATO COMO FORMA DE EXTINÇÃO: • A) – RESOLUÇÃO: como consequência do seu inadimplemento voluntário, involuntário ou por onerosidade excessiva (teoria da imprevisão). • B) – RESILIÇÃO: pela vontade de um ou de ambos os contratantes. • C) – MORTE: de um, ou de ambos os contratantes, se o contrato for intuito personae. • D) – RESCISÃO: modo específico de…

Resilição: As partes desfazem o pacto que haviam celebrado por vontade própria. (demissão sem justa causa, pedido de demissão), ou rescisão parcial. Resolução: Dissolução por inexecução faltosa de uma das partes ou o contrato está subordinado a uma condição resolutiva. (Justa causa e rescisão indireta) Cessação: Utilizado pela doutrina para abrigar qualquer tipo de rescisão. CONCEITO Cessação do Contrato de Trabalho é a terminação do vínculo empregatício com a extinção das…

no rodapé dessa exordial, onde receberá notificações e intimações, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA a ser processada pelo rito ordinário, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, artigo 659, inciso X da CLT combinados com os artigos 273 e 282 do CPC, em face de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: DAS…

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002. Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765, de 11 de outubro de 2000; e CONSIDERANDO que o pedido de…

impessoalidade) e na forma da lei. “A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado” (art. 175, parágrafo único, I, II, III e IV da CF). 3. Quem pode legislar sobre concessão e permissão:…

É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Vícios redibitórios são defeitos ocultos da coisa que a torna imprópria ao uso a que se destina ou que reduz sensivelmente o valor, de modo que o negócio não seria realizado se o outro contratante soubesse da existência do defeito. Deve-se destacar que para aplicação dos artigos 441 e 442 do Código…

Salatiel Paranhos 1ª - “Contrato Administrativo – Rescisão – Perdas e Danos. É lícito à Administração Pública rescindir ou alterar os contratos administrativos, por considerações de interesse público. Pagará, porém, perdas e danos, se a inandimplência do contratado decorreu de motivo justo”. (TRF, ApCiv. Nº 94.426, Rel. Min Costa Lima – RDA 161/224) – 0,5 pontos 1.A – Diante do caso concreto acima, identifique a qual tipo de rescisão contratual a que se refere o julgado, citando…

arrependimento. 8. LIMITES DA CLÁUSULA PENAL. 9. CLÁUSULA PENAL NA JURISPRUDÊNCIA. 10. CONCLUSÃO. 11. REFERÊNCIAS. RESUMO O presente artigo disserta acerca do instituto jurídico da cláusula penal tendo por fundamento a legislação, doutrina e jurisprudência. Para tanto, faz uma introdução abordando o conceito da cláusula penal; em seguida, tece comentários sobre os aspectos relativos a natureza jurídica e a finalidade da cláusula penal; em seguida, vislumbra a aplicabiliadade,…

aceitável. Especialmente pelo desconhecimento do direito que possuem, até mesmo como devedor. Isso porque, ao longo dos anos, o Judiciário consolidou o entendimento de que o devedor, também, possui direitos, inclusive para pleitear a própria rescisão contratual em decorrência da situação financeira que ocupa. Ou seja, o Judiciário reconhece que o devedor não precisa aguardar que o credor adote qualquer procedimento para lhe cobrar, período em que o débito é atualizado com incidência…

JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA RECORRENTE : CONTAX S. A. RECORRIDO : JOSILANE PATRICIA DE ALMEIDA ADVOGADOS : DÉCIO FREIRE E HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA PROCEDÊNCIA : 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, em face do rigor excessivo, art. 483, “b”, da CLT, não é caracterizada quando a empresa atua dentro dos limites da…