Artigo Sobre Rescisão Contratual

trabalhistas emprega a expressão rescisão a todas as modalidades de extinção do contrato de trabalho. Porém, as formas de dissolução do contrato mais usuais são: resolução, rescisão e resilição, que são, erroneamente, associadas a rescisão de forma geral. A doutrina disponível para pesquisa não abrange as três modalidades de término contratual, sendo que a única forma para pesquisa é a rescisão. Dessa forma, recorri a internet para poder melhor entender e poder explanar sobre o…

pelo empregador. Nesse caso, como ficará a rescisão contratual de Antonio? R: Antonio terá direito de receber pagamento por indenização, verba rescisória referente ao período que ainda faltava para terminar o contrato de trabalho, 13º salário proporcional ao tempo de trabalho. É o que diz o artigo 479 da CLT e também versa sobre a matéria o artigo 480 da mesma lei. A capacitação e a habilitação especial não contam como salário, está disposto no artigo 458, parágrafo 2º, inciso II.…

José empregado que trabalhou em uma concessionária de veiculo sem registro formal do contrato de trabalho pelo período de um ano e seis meses, recebia salário fixo acrescido de comissão sobre as vendas, sem pagamento de nenhum reflexo. Foi dispensado, nada lhe sendo pago no momento da rescisão contratual, nem mesmo o salário e as comissão do ultimo mês trabalho, cujo valor total supera R$ 15.00,00. Questão: Elaborar, como advogado de José a medida processual adequada para a hipótese. Qual

inadimplemento contratual, sendo q na presente peça.busca item separado, o conhecimento da rescisão indireta. Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos salários devidos desde janeiro/2014 até a efetiva extinção do contrato. DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS Também o fundo de garantia do tempo de SERVIÇO- FGTS, não é recolhido desde novembro de 2013, o que também caracteriza inadimplemento contratual. 4 DA…

Escritório Online :: Artigos » Direito Imobiliário Aquisição de imóvel e o não pagamento do saldo devedor 08/12/2002 Sergio Wainstock Consultor Jurídico - OAB/RJ 16.352 CONSULTA H____ e M____, por instrumento particular, prometeram vender um imóvel de sua propriedade para I____, recebendo um sinal e ficando o resto do pagamento condicionado a apresentação das certidões negativas para a lavratura da escritura de compra e venda. Impossibilitados de apresentar certidões…

administrativo sobre o agente comum. Assim o trabalho tratará de esclarecer como tal ato pode ser realizado, levando-se em considerações importantes aspectos, os quais estão previstos em lei. Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que tenham celebrado um contrato e não o cumpram. Toda via, mesmo sendo regidos por normas de direito público, sempre será necessária a vontade do particular para que aconteça a formação do…

aproximação. O representante não adquire o produto do representado para revender. Mas, procura e identifica interessados em apresentar pedidos de compra dos produtos fabricados ou comercializados pelo representado. Quando o colaborador assume a obrigação contratual de criar ou consolidar mercado para produtos do fornecedor ele está, a rigor, se obrigando a ampliar – agindo por intermediação ou por aproximação – o volume de operações mercantis relacionadas aos produtos objeto de suas…

trabalhadores na hora da rescisão do contrato de trabalho. Devese ter especial atenção no caso de demissões sem justa causa, pois o Brasil ratificou a Convenção 158 da OIT, que proíbe demissões imotivadas. Todo trabalhador deve saber como fazer o pré-cálculo de quanto vai receber pelas verbas rescisórias para evitar surpresas. Analisaremos as verbas rescisórias que os comerciários têm direito quando da rescisão do contrato de trabalho. Vamos nos ater às principais espécies de rescisão…

justa causa da Reclamada, ele foi compelido a desvincular-se do referido emprego. Nesse aspecto, por ocasião da saída do Reclamante da empresa, a Reclamada não quitou sequer as verbas rescisórias devidas, a saber: saldo de salário; férias, mais 1/3 sobre as férias e os proporcionais de férias; horas extras; 13º salário e proporcionais do 13° salário; aviso prévio indenizado (com mais três dias por ano trabalhado, totalizando 33 dias); levantamento do FGTS e a multa de 40% do FGTS.…

decorre de (4) quatro aspectos preponderantes: atraso na entrega do apartamento, despesas decorrentes e dano moral sofrido pelos Requerentes, além da fixação de prazo e multa pecuniária no caso de não entrega no prazo certo. Ante o disposto nos artigos 1º e 2º do CDC, não há dúvida de que é de consumo a relação que surge entre as construtoras ou incorporadoras e os adquirentes de unidades imobiliárias. Desta forma, inafastável a sujeição dos respectivos instrumentos às regras do…