Artigo Sobre Rescisão Contratual

nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (...) por intermédio de seu advogado no final subscrito (ut instrumento de mandato anexo - doc. nº 01), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a CONSTRUTORA INPAR PROJETO 71 SPE LTDA, com fulcro no art. 890 e seguintes do CPC, c/c 273, bem como, os arts. 282 e 461, §3º, do Código de…

Modelo de Petição Ação de Despejo, Cobrança de Aluguéis em atraso e Rescisão Contratual EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... . L, (qualificação completa), por meio de seus procuradores, que esta subscrevem, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL Em face de I, (qualificação o mais completa possível) em vista…

conforme instrumento de outorga de poderes em anexo, que para efeitos de intimações, poderão ser localizados na Rua José Florentino Júnior, n. 281, sala 101, Tambauzinho, João Pessoa, Paraíba; vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face do COHEP – COOPERTATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.916.953/0001-83, sediada na Praça…

variavam, para cada evento, de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00. O valor do último prêmio, pago em 25.04.2007, foi de R$ 211,35 descontado, diretamente, na conta do autor. Em janeiro de 2007, a seguradora enviou correspondência ao autor informando sobre a impossibilidade de renovação automática do seguro de vida, por motivos de ordem técnicas e legais, oferecendo novas propostas de adesão. Nestas, os prêmios oscilavam de R$ 600,81 para uma cobertura de R$ 231.550,22, R$ 408,20,…

prévia. Ainda preliminarmente, cumpre ressaltar que a Comissão de Conciliação Prévia de que trata o artigo 625-A, do Texto Consolidado, não foi devidamente constituída no âmbito das partes litigantes ou do sindicato da categoria, frustrando, dessa forma, a submissão da presente demanda à aludida Comissão. Ante o exposto, resta claro a impossibilidade do cumprimento da regra contida no artigo 625-D, da CLT, estando, pois, configurada a hipótese de motivo relevante de que trata o §…

Batista da Cruz e Geni Fatima da Silva Cruz APDO. : Joel Antunes Proença AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Celebração de Compromisso de Venda e Compra de lote de terreno, em 22.01.2001, para pagamento em 48 parcelas, inadimplindo os réus as 5 últimas (de 22.10.2004 a 22.02.2005). Sentença de procedência, para declarar a rescisão contratual, com reintegração do autor na posse do imóvel, além do perdimento das…

XXXXX, situada à Rodovia XXXX, s/n, KM 01, Simões Filho, Estado da Bahia, CEP XXXXXXX, pelas razões que se seguem. I. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º e 4º, da Lei nº. 1.060/50, e do artigo 789, caput, da CLT, uma vez que não tem condições de arcar com custas processuais, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família. II. DA INCONSTITUCIONAL OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA SUBMISSÃO À CCP Postula-se…

reclamada não devolveu a CTPS ao reclamante, fato este que o levou, na data de 16.01.2010 notificar extrajudicialmente aquela, conforme prova aviso de recebimento de carta AR acostada aos autos, o que contraria a previsão da CLT, conforme artigo 53. Prevê o artigo 53, da CLT: Art. 53. “A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário mínimo…

autoridade competente reconhece a legitimidade do processo licitatório. Após isso, vem a adjudicação, que é o procedimento em que a autoridade competente que homologou reconhece e atribui ao vencedor a licitação. O edital, assim como a sua minuta contratual, vincula as partes, não havendo, portanto, surpresas para a AP ou o licitante vencedor ao assinar o contrato administrativo. O contrato administrativo, na sua essência, se assemelha a um contrato de direito público (a seguir). A…

JÚNIOR OAB/CE nº 23.300 BEL. UARGLA BARBOSA GONDIM Advocacia Cível e Criminal EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS (Justiça Gratuita) (Estatuto do Idoso – prioridade processual) MARIA JOSÉ NUNES DE MIRANDA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG nº…