Artigo Sobre Rescisão Contratual

A Rescisão Contratual e as Verbas Rescisórias Este artigo apontará quais são as verbas rescisórias a serem recebidas após a rescisão. Enumeramos as possibilidades de rescisão: por iniciativa do empregador com e sem justa causa e por iniciativa do empregado. O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT - é o instrumento de quitação das verbas rescisórias. Neste documento há a descrição do que o trabalhador tem a receber. No entanto, alguns destes trabalhadores não possuem…

ordenação legal ou das cláusulas exorbitantes da avença”. Destas decorrem a possibilidade da Administração Pública alterar contratos, retomar o objeto ou invalidar o contrato firmado, etc., nos termos quais passaremos a expor: Alteração e Rescisão Unilaterais A alteração unilateral do contrato é poder inerente a Administração Pública que pode, mesmo que não esteja expresso em lei, alterar o contrato, pois se trata de matéria de ordem pública, sendo vedado ao…

permissões com fundamento em três artigos da Constituição. “A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e sua prorrogação...” (art. 175, parágrafo único, I da CF); “O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial” (art. 223, §4º da CF). O cancelamento é cláusula de reserva judicial, uma exceção a auto-executoriedade; E ainda o artigo 223, §5º da…

Trabalhadores da Construção Civil de Uberlândia, cujo prazo máximo da experiência é de 60 dias. Rescisão do Contrato de Trabalho: a rescisão de contrato individual de trabalho é o fim do vínculo jurídico da relação de emprego, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista…

decisão de admissibilidade do recurso de revista? Em questão não será cabível a oposição de embargos de declaração contra a decisão de admissibilidade do recurso de revista, assim os embargos declaratórios segundo a legislação, onde está previsto nos artigos 897 da CLT e 535 do CPC. O despacho que foi publicado pelo o Presidente do Tribunal Regional não se reveste , também segundo o entendimento da OJ nº 377 da SBDI-1 do TST diz que “Não cabem embargos de declaração interpostos contra…

CARTA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE PRAZO DETERMINADO De: LOCATÁRIO Para: LOCADOR NESTA REF.: RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM ALUGADO Prezado Senhor LOCADOR, Eu, LOCATÁRIO, assinei na data (xxx), com o LOCADOR contrato de locação de prazo determinado de 30 (trinta) meses, tendo como objeto o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep (xxx), no…

por seus advogados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “inaudita altera par”, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS com fulcro nos artigos 59 e 62 da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos demais dispositivos aplicados à espécie, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos em face de: ____________________________, português, solteiro,…

firmatário, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº. 08.343.492/0001-20, com sede na Avenida Raja Gabaglia, 2720 – 3º andar , bairro…

redução, ou justificativa para a rescisão do presente instrumento. DO PRAZO DE VIGÊNCIA Cláusula 3ª. A parceria firmada entre as partes terá vigência por tempo indeterminado, ficando, desde já, estipulado entre as partes o prazo mínimo de 05 anos de vigência, contados da data de assinatura do presente instrumento. Findo referido prazo, as partes avaliarão as vantagens recíprocas da continuidade do negócio, bem como eventual possibilidade de prorrogação contratual por períodos iguais e…

Excelência por intermédio seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua...,nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., onde recebe notificações e intimações,propor: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÄO CONTRATUAL Em face de YYY, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob número..., residente e domiciliado a Rua..., nº..., Bairro..., na cidade de..., Estado..., CEP..., pelos…