Artigo Sobre Rescisão Contratual

___________, filho de ___________, residente e domiciliado na Rua ___________, Bairro ___________, SP, CEP ___________, Município de São Paulo, SP, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO RESCISÃO INDIRETA, em face da empresa ___________, incrito no CNPJ n.° ___________, situado na ___________, ___________ – 14° andar, ___________, São Paulo, SP, CEP ___________, pelo motivos de fato e direitos aduzidos abaixo. 1. DO CONTRATO DE TRABALHO

Rescisão do Contrato de Trabalho - O vínculo entre empregado e empregador é de natureza contratual, portanto é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica subordinado e juridicamente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Podemos encontrar outros terminologias que definem mais…

constitui, justa causa para a rescisão, pois é necessário que este ato se revista de gravidade, como será visto. No estudo que se segue, tratarei dos problemas relacionados com as justas causa e também a rescisão onde não apresenta-se justa causa, bem como os deveres da parte que o fizer. DESPEDIDA INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR A despedida indireta (rescisão…

instrumento de procuração anexo, com endereço e telefones para contato no rodapé do instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fulcro no artigo 300 e 301, caput e §§, do Código de Processo Civil, cumulados com o artigo 847, da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O | aos termos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, promovida por XXXXXXX, consoante as razões de fato e…

AÇÃO DE DESPEJO Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09 Procedimento – Ordinário com as modificações da Lei 8.245/91 Nomenclatura – Autor e Réu/Locador-propretário e Locatário-usuário Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de do locador para reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao

Pedido de rescisão contratual com restituição do bem e reparação por perdas e danos em face de inadimplência de consumidor. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador…

ocorrerá pela invalidação quando não houver o cumprimento da obrigação por uma causa anterior ou contemporânea à sua celebração, que poderá culminar em nulidade ou anulabilidade do contrato. 1.2.a) Haverá nulidade contratual quando se verificar qualquer das hipóteses previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil. Ressalva é feita na segunda parte do “caput” do art. 167, que dispões o seguinte: “subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, no que tange aos…

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. Tendo em vista o princípio da continuidade, que rege as relações de emprego, a rescisão motivada por iniciativa do empregado há que ser amparada por fato(s) relevante(s), caracterizando efetivo descumprimento das obrigações contratuais, de modo a inviabilizar a manutenção do vínculo entre as partes. O reconhecimento do assédio moral praticado em relação ao reclamante por um representante da reclamada enseja a ruptura contratual…

ficha de registro será efetuada nas seguintes condições: na data base da categoria profissional; na época de gozo de férias; por ocasião do afastamento por doença e/ou acidente de trabalho; a qualquer tempo por solicitação do empregado; na rescisão contratual; para fins previdenciários. LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO O empregador está obrigado a efetuar o registro de seus empregados tão logo os mesmos iniciam a prestação de seus serviços. Esse registro…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA RECÍPROCA: UM ESTUDO BIBLIOGRÁFICO DA FORMA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CULPA RECÍPROCA Maciel Pereira Paulo Guimarães1 RESUMO: Este trabalho, que integra a linha de pesquisa Rescisão de Contrato Trabalhista, analisa as várias formas de rescisão do contrato de trabalho devido à ocorrência de uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas. Um contrato de trabalho pode ser extinto