Artigo Sobre Rescisão Contratual

atualmente, tem de pedir auxilio aos seus pais para manter o sustento de sua família. Assim, a partir do dia 01/02/2014, o Reclamante não mais retornou à suas atividades dentro da empresa, considerando rescindido seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "d". Ocorre que a empresa, até a presente data, não procedeu com o pagamento dos valores referentes aos seus salários do mês de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, janeiro de 2014. O RECLAMANTE…

MELLO : LUCIANO LAMOUR E OUTRO(S) : SANT´ANA ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA : WILSON MICHEL JENSEN E OUTRO(S) CONSTRUÇÃO E RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Luci Suris de Mello ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução de duas parcelas pagas, em face de Sant'Ana Administração Construção e Incorporação Ltda, alegando ter celebrado com a ré contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional em…

previsões contraditórias em relação às demais. Nota explicativa 2: A maioria das notas explicativas foi excluída dos modelos de Ata de Registro de Preços e Contratos para evitar repetições desnecessárias. Caso o órgão tenha alguma dúvida sobre item específico, basta consultar os modelos completos de Editais e Termos de Referência, nos quais as notas permanecem. Nota explicativa 3: As cláusulas, itens e notas explicativas com fundo na cor VERDE representam as…

CNEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA BRUNA DE PAULA DUTRA JÚNIOR DE PAULA DUTRA TIPOS DE RESCISÃO, SALÁRIO COMPLESSIVO E AVISO PRÉVIO VARGINHA 2012 CNEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA BRUNA DE PAULA DUTRA JÚNIOR DE PAULA DUTRA TIPOS DE RESCISÃO, SALÁRIO COMPLESSIVO E AVISO PRÉVIO VARGINHA 2012 INTRODUÇÃO…

Federal n. 8.987/95 – Lei das Concessões de Serviço Público. Existem diversas teorias sobre a natureza jurídica da concessão de serviço público. É possível agrupar as várias concepções em três classes diferentes: teorias unilaterais, onde alguns autores entendem que a concessão de serviço público é ato unilateral; teorias bilaterais, de acordo com os defensores desta concepção, a concessão possui natureza contratual pressupondo a conjugação de vontades entre a Administração e o…

inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx (Doc. 01), residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, DF– Brasília, DF (Doc. 02), por seu advogado in fine, (procuração anexa), com fulcro no artigo 282 do CPC e na Lei 8.078/90, vem respeitosamente à presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado,…

em 30 dias após a emissão da Nota Fiscal. DA RESCISÃO CONTRATUAL 3. Não ocorrendo o pagamento das prestações, nos prazos estipulados, haverá o vencimento imediato das parcelas vincendas, podendo o VENDEDOR promover, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, aviso ou notificação: a) a rescisão deste instrumento e promover a cobrança das prestações vencidas e vincendas, além das multas previstas nesta avença; b) a rescisão deste instrumento, a recuperação da…

Seção VDa Inexecução e da Rescisão dos Contratos Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a…

RESCISÃO Os tipos de rescisões mais comuns são: Demissão, Pedido de Demissão e Término de Contrato. Aos empregados que tiverem contrato firmado com a empresa, por um período igual ou superior a um ano, o recibo de quitação só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato, ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, independente do desligamento ter sido ou não a pedido do empregado. No recibo de quitação ou Termo de Rescisão, qualquer que seja

11 Da Cessação do Contrato de Trabalho 1 Douglas Yuiti Stephano Guilherme Luiz M. R. Gonçalves 2 Resumo Esta monografia tem por objetivo trazer a estudo as principais características da Cessação do contrato de trabalho, dissertando sobre as formas e modalidades de termino de relação jurídicoempregatícia. Detalha, ainda que basicamente, o procedimento e as principais verbas pertinentes ao fim da relação de trabalho.Assim, em nossos dias, com tantos direitos assegurados, o Direito do…