Artigo Sobre Rescisão Contratual

cabíveis, além dos documentos que ora se junta e passam a fazer parte integrante desta contestação. Pede deferimento. Cuiabá, 12 de August de 2015. MATERIAS ARGUIDAS NA DEFESA TRABALHISTA. PRELIMINARMENTE. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Os artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11, inciso I, da CLT estabelecem, como limites para as pretensões, a regra de prescrição para todas as verbas, contado o prazo de cinco anos anteriores à data de propositura da demanda e o…

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS , com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos fatos e fundamentos expostos a seguir, em face de ..................................., pessoa jurídica de direito privado com sede em Belo Horizonte/MG, à Av. Carlos Luz, 3001, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.472/676/0001-72, a presente I-DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA AUTORA 1. A empresa Entertain

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial Urbano, com fundamento nos artigos 481 a 504 da Lei nº 10.406/2002, celebram as partes abaixo qualificadas, de um lado como VENDEDOR, ..................................., doravante denominado VENDEDORA, e do outro lado, como COMPRADOR, ...................................... e doravante denominado COMPRADOR, têm,…

No caso de inadimplemento contratual, o ato violador de direito não é ato contra a pessoa, mas, sim, ato contra o conteúdo do contrato. Isto é, o interesse imediato a que se visa proteger é o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, razão por que o que se sanciona é o não cumprimento do contrato, e por causa dele é que, indiretamente, se protege o dano material resultante. Pode-se considerar que a hipótese trata de um caso de inadimplemento contratual - ainda que verbal - que pode

000000000, inscrito no CPF/MF sob o nº 000000000000000, ela, brasileira, profissão, portadora do RG nº 000000000000, inscrita no CPF/MF sob o nº 00000000000000, residentes e domiciliados na Rua X, nº Y, Bairro Z, cidade/estado, na AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS nº 00000000000, em trâmite perante na XXX Vara Cível da Comarca de cidade/estado, promovida contra adão e Eva, em estado civil entre si, ela, brasileira,…

EMPRESA, com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea “d” do artigo 483 da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido em 18 de abril de 2005, para a função de “Ajustador Mecânico Trainee”, para laborar em , com último salário no valor de R$ 1.903,60 (mil novecentos e três reais e sessenta centavos). A Reclamada vinha descumprindo com suas obrigações contratuais no tocante…

UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA CAMPO GRANDE -UNIDADE 1 TRABALHO DE DIREITO CIVIL V DIREITO 5°SEM. NOTURNO PROF: MARCELO RADAELLI ACADÊMICAS: LILIANA AMÉLIA MIGUÉIS DOS SANTOS RA: 1099441383 LÍVEA GUTIERREZ RA:1191437856 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO ( LEI n° 8.245/91) PROMOVIDAS PELA LEI 12.112/09 Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a…

COLENDO TRIBUNAL EGRÉGIA CÂMARA O presente recurso tem como fundamento o inconformismo da Agravante, com a r. decisão do douto Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, in verbis: “Ante o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, inciso i, do código do processo civil)m concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a ré a suspensão do comunicado de renovação do contrato á autora, bem como a manutenção do contrato original em relação a autora,…

bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber as futuras notificações, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a ser processada pelo rito ordinário, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro da CLT combinado com o artigo 282 do CPC, em face de JUSTINIANO MARTINS, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, portador do RG nº, CPF nº e LUCAS SOUZA, nacionalidade,…

PARECER VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre rescisão de contrato de trabalho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por justa causa, qual seja: a falta de pagamento das parcelas de 13º salário em face a empregadora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inclusive relatando que a data de admissão não coincide com a data anotada na CT. Estudada a matéria, passo a opinar