Artigo Sobre Rescisão Contratual

CLT ARTIGOS 442 A 486 Para acessar artigo específico, clique no número correspondente: |442 | TÍTULO IV DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.…

Comodato tem previsão no Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002) em seus artigos 579 a 585 e é o contrato bilateral, gratuito, pelo qual alguém (comodante) entrega a outrem (comodatário) coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. Uma vez que a coisa é infungível, gera para o comodatário a obrigação de restituir um corpo certo. Difere-se assim do mútuo, que é empréstimo de coisa fungível, consumível, onde a restituição é de coisa do…

atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. SALÁRIO Art. 463. A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único. O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato…

termo, mesmo que ocorra durante o período de transcurso anormal do contrato(CLT, art. 472, §2º). 1.0. Suspensão do contrato de trabalho: A relação de emprego pode ser totalmente paralisada, temporariamente, sem a dissolução do respectivo vínculo contratual que lhe formou. A essa paralisação se denomina, tecnicamente, suspensão do contrato de trabalho. Nos períodos de suspensão, tendo em vista não serem devidos salários, não há necessidade de recolhimento previdenciário e nem obrigação…

apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista, proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, mediante as razões fático-jurídicas infradelineadas. I. Fatos e Direito Em breve síntese, o Reclamante visa à rescisão indireta do contrato de trabalho, imputando à reclamada descumprimento contratual, consistente na falta de recolhimento de FGTS, não pagamento de adicional de insalubridade e falta de fornecimento de EPI, bem assim a condenação da reclamada ao pagamento de horas…

Prazo Determinado X Trabalho Temporário 6. Estabilidade Provisória 7. Rescisão 7.1 - Antecipada 7.1.1 - Sem Cláusula Assecuratória 7.1.2 - Com Cláusula Assecuratória 7.2 - Verbas Rescisórias No Contrato A Termo 7.3 – FGTS 7.4 – Médias Para Cálculo Das Verbas Rescisórias 7.5 - Seguro-Desemprego 8. Modelos De Contrato 1. INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista dispõe sobre contratação de empregados, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e…

Rescisão Os tipos de rescisões mais comuns são: Demissão, Pedido de Demissão e Término de Contrato. Aos funcionários que tiverem contrato firmado com a empresa, por um período igual ou superior a um ano, o recibo de quitação só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato, ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, independente do desligamento ter sido ou não a pedido do empregado. No recibo de quitação ou Termo de Rescisão, qualquer que seja o motivo de…

respeitosamente, perante a digna presença de V. Exa., por intermédio de seus defensores, que esta subscrevem, interpor, com fulcro nos arts., 580, ss e 927/928 todos do Código de Processo Civil e 475 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de Marcos André, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade sob nº xxxx e do CPF nº xxxx, residente e domiciliado na Rua…

modalidade comercializada e denominada pela mesma como COLETIVO EMPRESARIAL, por adesão, que em nada difere em direitos da modalidade de planos individuais, mas oferece vantagens econômicas ao beneficiário e as garantias determinadas para uma relação contratual de consumo, onde o sujeito é o consumidor, neste caso os beneficiários do referido plano. Vínculo jurídico firmado, adesão confirmada pela emissão da carteira de usuário, pagamentos sendo realizados regularmente, tranquilidade…

entendimento doutrinário e jurisprudencial tanto das leis 9.615 e 12.395 quanto da CLT, com o objetivo de alcançar o equilíbrio almejado na árdua tarefa de apreciação e fixação dos valores devidos em casos de reparação do dano em virtude de rompimento contratual. 1 INTRODUÇÃO O trabalho em questão visa mostrar as formas de extinção de um contrato desportivo, com ênfase na parte futebolística. Começando com a parte geral que mostra um…