Artigo Sobre Rescisão Contratual

ADMINISTRATIVO.................................................... 4 5 ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAIS DO VÍNCULO CONTRATUAL.............................. 5 5.1 Revisão unilateral do valor do contrato.................................................................. 5 5.2 Impossibilidade da execução de contrato não-cumprido....................................... 5 5.3 Aplicação de penalidades…

de convenção, visto que excluem a possibilidade de qualquer debate e transigência entre as partes, uma vez que um dos contratantes se limita a aceitar as cláusulas e condições previamente redigidas e impressas pelo outro, aderindo a uma situação contratual já definida em todos os seus termos. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989. Vol III, p.71). (Grifos nossos) Como vimos, trata-se de uma modalidade de contrato extremamente…

econômica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao…

(dativo). Por fim, o Curador Especial ao apresentar sua contestação, embargos ou defesa não está obrigado a entrar nos detalhes fáticos sobre a defesa do ausente, até porque não se sabe nada a seu respeito, ficando restrito apenas a alegar suas razões com base na análise dos documentos juntados aos autos e por mera presunção do que está sendo analisado no processo (artigo 302, parágrafo único CPC). 2. DOS FATOS: O negócio jurídico de arrendamento mercantil foi formalizado por…

procuradores que a presente subscrevem, com escritório no endereço constante no rodapé, onde recebem intimações dos atos processuais, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com espeque na Lei Federal 6.766/79 e Constituição Federal artigo 5º, V e X, C.C art. 186 e 927. XXXXXXXXXXXXXXbrasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXXXXX, e; XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, e, brasileira,…

A rescisão do contrato de trabalho é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado, do empregador, ou até mesmo de ambas as partes. Existem muitas causas e classificações para rescisão de contrato de trabalho, e relacionamos as mais praticadas no mercado, além de mostrar os direitos e deveres, tanto das empresas, como dos profissionais. Sem justa causa: de iniciativa por parte do empregador, onde o contratante não

específica http://www.centraltrabalhista.com.br/Rescisao%20Contratual/Dispensa%20sem%20justa%20causa.htm 2) Rescisão De Contrato De Trabalho Por Justa Causa Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à…

do C.I de n° 1263257 e do CPF de n° 782.433.931-87, residente e domiciliada na Rua x-35, Q. 08, Lt. 33, Aparecida de Goiânia – GO, CEP 74.923-305, vem à digna presença de Vossa Excelência por seus advogados que por esta subscreve AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIAS PAGAS Em face de VALE DAS BRISAS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 05.193.225/0001-25 com sede na Rua Dr. Olinto Manso Pereira n° 831, Setor Sul, Goiânia – GO, CEP 74080-100, devidamente…

CARTA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL REF.: RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM ALUGADO Prezado Senhor LOCADOR, ..., brasileiro, solteiro, médico, portador da Carteira de Identidade nº .. SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº ..., ora (LOCATÁRIO), assinei na data de 09/08/2010, CONTRATO DE LOCAÇÃO com o Sr. ..., portador da carteira de Identidade nº ... SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº ..., representado neste ato pela Empresa…

devidamente representada por seu (ua) advogado (a) in fine assinado (a), com endereço profissional situado á Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cep ..., Cidade/Estado..., local no qual recebe intimações e notificações, com fundamento nos Artigos 9º, II e 23, I da Lei 8.245/1991 e Artigo 566 do Código Civil Brasileiro , vem perante Vossa Excelência propor a AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de Renato... Nacionalidade...,…