Artigo Sobre Rescisão Contratual

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO O término da relação contratual de trabalho pode ocorrer principalmente em: EXTINÇÃO DIRETA EXTINÇÃO INDIRETA Rescisão, como podemos perceber, é precedida da relação contratual. Sua terminologia serve para definir o término da relação. Encontramos nos estudos da relação contratual, tanto no trabalho, como nas demais, outras terminologias que definem mais adequadamente a forma do fim do contrato. Resolução…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

SENAI - Itajubá Allex Magno Marcello Aparecido Manuel Neto Rodrigo Felipe Henrique Rescisão Contratual de Trabalho Trabalho Apresentado à disciplina de Rotinas Administrativas do curso Processos Administrativos. Professor: Juliano Roberto de Oliveira Itajubá 2012 Sumário Introdução ...................................................................................... 3 Legislação sobre Rescisão ............................................................. 4…

inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, portador do RG: XXXXXXXXX, residente e domiciliado à Av. C........– Goiânia – Goiás, vem por seu advogado que esta subscreve, (m.j anexo), á ilustre presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nºXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RG:…

entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia). A relação empregado e empregador descrita neste trabalho foi compilada da CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas em seu Art. – 483, destacando os motivos que ensejam a rescisão do contrato de trabalho, trazendo alguns conceitos importantes para compreensão da matéria. Conceitos Empregado É a pessoa contratada para prestar serviços para um empregador, numa carga horária definida, mediante salário.…

contrato indeterminado, com completa validade de todas as demais disposições contratuais. Aplicação Do Contrato Determinado Considera-se prazo determinado o contrato de trabalho cuja sua vigência depende de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada . O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando (§ 2° do artigo 443 da CLT): a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade…

RECISÃO INDIRETA Conceito: A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador, tornando inviável ou indesejada a continuidade do vínculo de emprego (art. 483 da CLT). A iniciativa de romper o vínculo é do empregado. Como dificilmente o empregador admitirá a justa causa de que é acusado, a dispensa indireta é seguida de processo judicial em que o empregado ajuíza ação na Justiça

Justifique, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Nos termos do artigo 134 da CLT, as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito e, no caso de descumprimento desse prazo, será devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional. O artigo 145 determina que o pagamento das férias deverá ser feito até dois dias antes do início do período. A…

seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO) contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Recife(PE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, e, na qualidade de…