Artigo Sobre Rescisão Contratual

uma possível rescisão contratual, devendo os funcionários buscar os seus direitos na justiça. Assim, pode-se considerar que a contar de 31/05 o Reclamante, e demais funcionários, não tiveram mais um posto de trabalho a ocupar, não tiveram mais como executar suas tarefas, desempenhar suas funções, por culpa e omissão da Reclamada no cumprimento de suas obrigações de empregadora. O Reclamante desconhece sobre a continuidade de seu contrato de trabalho, nem mesmo da possível rescisão…

seguir. “A C Ó R D Ã O 2ª Turma VO T O [...] 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a sentença pela qual se indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, consignando in verbis (fl. 653): "Rescisão indireta Irresigna-se a reclamante com o indeferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho,…

determinável; d) economicidade de seu objeto, que deverá versar sobre interesse economicamente apreciável, capaz de se converter, direta ou indiretamente, em dinheiro. Requisitos formais: são atinentes à forma do contrato; a regra é a liberdade de forma, celebrando-se o contrato pelo livre consentimento das partes contratantes (CC, arts. 129 e 1079). Princípios fundamentais: A)Princípio da autonomia da vontade: nele se funda a liberdade contratual dos contratantes, consistindo no…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano/Rural, com fundamento nos artigos 481 à 504 da Lei 10.406/2002, celebram as partes abaixo qualificadas, de um lado como VENDEDOR(A,ES,AS): NOME: NACIONALIDADE NATURALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO IDENTIDADE CPF/MF n. CONJUGE NACIONALIDADE NATURALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO IDENTIDADE CPF/MF n. e, de outro

1 1 - RESCISÃO CONTRATUAL A demissão de um empregado é um direito concedido pela legislação ao empregador, cabendo ao empregado apenas aceitá-la. Os motivos dessa demissão podem ser os mais diversos possíveis: redução do quadro de funcionários, baixa produtividade, trabalhos mal executados, dificuldade de relacionamento, insatisfação, brigas, faltas e atrasos constantes, roubo, agressões, dentre tantos outros, mas desde a Constituição de 1988, foi atribuído ao empregador o…

posteriormente as suas individualidades ao tratar do contrato específico. Esse trabalho será desenvolvido em nove capítulos, sendo o primeiro destinado à introdução e o último à conclusão. No segundo capítulo será abordado sobre os contratos administrativos em espécie, o qual tratará sobre as características gerais dos contratos administrativos, direitos e obrigações das partes e as formas de extinção. Quanto às características gerais dos contratos administrativos, as mesmas serão…

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Ref.: Rescisão contratual por inadimplemento (demora na conclusão das obras) do empreendimento XXXXXXXXXXXX, unidade 107, bloco 3, e, ainda, pela falta de condições técnicas de habitabilidade na unidade em comento, em razão da proximidade da pista de Mountainbike, sob pena de interpelação judicial. Aos cuidados de XXXXXXXXXX, Com relação ao assunto em referência, servimo-nos da presente, na condição de procuradores dos promitentes compradores XXXXXXXXXXXXX e

avença de concessão ao Governo Federal, caso houvesse denúncia daquele instrumento por parte do delegatário. Ocorre que, antes de haver a denúncia pela unidade federativa, o órgão competente para tanto — seu respectivo DER, nos termos de cláusula contratual — já teria anulado o ajuste de concessão. Frisou-se que, a princípio, o Ministério dos Transportes desconheceria a efetiva anulação da mencionada concessão. Assim, constatou-se que esse órgão entendera pela possibilidade de…

art. 7º, XXI CLT, artigos 487 a 491. 2. CONCEITO E ORIGEM: Aviso prévio é a comunicação escrita ou verbal, que uma das partes faz à outra parte, dando-lhe notícia acerca de sua intenção de resilir o contrato de trabalho (de emprego) dentro do prazo previsto em lei ou, eventualmente, em instrumento normativo coletivo. Trata-se, portanto, de aviso efetuado previamente, pela parte que, sem haver causa justa a alegar, não pretende mais continuar na relação contratual.…

Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato. O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e obrigações entre empregado e empregador, ou seja, de forma recíproca, que regulamenta a conduta das duas partes envolvidas que, sendo descumpridas, proporciona a rescisão por justa causa. E a rescisão é o momento de rompimento contratual, ou seja,…