Artigo Sobre Rescisão Contratual

05070998-9 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 424.294.127-72, PIS 10608548437, residente e domiciliado na Rua Rubens Barcelos, n° 29/31, Goytacazes, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP. 28.110-00, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 852-A, CLT, para propor a presente; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Sob o rito sumaríssimo em face da RISCADO ENGENHARIA E RENTAL LTDA-EPP, representada por seu sócio, com endereço Rua Simeão…

além do registro na CTPS, para estabelecer tais peculiaridades. O contrato verbal é freqüentemente utilizado nos contratos por prazo indeterminado em que não há estipulação de condições especiais a ser observadas pelas partes, ficando a relação contratual regida pela legislação trabalhista e, eventualmente, por regulamentos internos da contratante. Na prática, essa forma de contratação é muito comum, mas traz riscos, pois não se cumpre a lei trabalhista. Empregador e empregado combinam…

disciplina, soube orientação da Professor Renato Barros. . Salvador 2012 PERGUNTAS E RESPOSTAS Primeira Questão: Diferencie a relação de trabalho da relação de emprego, dissertando sobre os elementos caracterizadores desta: Resposta: Primeiramente, cabe salientar que relação de trabalho é gênero do qual a relação de emprego é espécie, uma vez que nem todo trabalhador é empregado. Existem, desta forma, espécies…

Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. § 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo. 2.2 DAS PENALIDADES Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de 3 (três) a 300 (trezentos) valores-de-referência regionais, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a…

À distribuição Procedimento Sumaríssimo FULANA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscrito (instrumento de mandato anexo), propor a presente RESCISÃO TRABALHISTA INDIRETA em face da CICLANA, na pessoa de seu representante legal ou quem fizer às vezes, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir e requerendo ao final. I – DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pela

qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa de gorjeta. As anotações na CTPS serão feitas: a) Na data base; b) A qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) No caso de rescisão contratual; ou d) Por necessidade de comprovação perante a Previdência Social. PRICIPAIS ANOTACOES NA CARTEIRA DE TRABALHO 1) Na Página - Contrato de Trabalho - preencher: - Os dados da empresa (razão social ou nome, CNPJ, endereço e espécie

qual, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 01. O Autor foi admitido aos quadros da Ré em 28 de setembro de 2011, para exercer a função de Vendedor Interno, com horário de trabalho das 08h:00min às 18h:00min, de segunda a sexta feira. 02. Como contraprestação dos seus serviços, o autor, durante todo período contratual, recebia a…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Nos contratos administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do…

Departamento Pessoal Rescisão Os tipos de rescisões mais comuns são: Demissão, Pedido de Demissão e Término de Contrato. Aos funcionários que tiverem contrato firmado com a empresa, por um período igual ou superior a um ano, o recibo de quitação só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato, ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, independente do desligamento ter sido ou não a pedido do empregado. No recibo de quitação ou Termo de Rescisão, qualquer…

REGIME DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. seguro. plano de saúde. reSCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO código de defesa do consumidor. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos…