Artigo Sobre Rescisão Contratual

MARIA DO NASCIMENTO ALVES E MENDONCA ADVOGADO CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL RELATOR: DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D'AVILA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE 60 DIAS - FATURAS MENSAIS PAGAS COM ATRASO - PRAZOS BEM INFERIORES AO PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98 - MANUTENÇÃO DO PACTO DE TRATO CONTÍNUO - APELO DA EMPRESA IMPROVIDO - AUSÊNCIA…

pagamento dos meses de agosto e setembro/2001 e em 04/10/2011, emitiu carta de aviso prévio para Reclamante a ser cumprido ate o dia 02/11/2011, devendo comparecer ao escritório da Reclamada no dia 03/11/2011 as 14:00h para receber o pagamento por sua rescisão de contrato de trabalho, conforme cópia anexa. Ao comparecer no dia e horário marcada no escritório da Reclamada, foi informada que deveria retornar ao mesmo local em outro dia, sob o argumento de a empresa não ter dinheiro…

...............5 3.2 Rescisão indireta...................................................................................................................6 REFERÊNCIAS..........................................................................................................................7 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho em equipe, conforme proposto, estabelece a diferença dos temas remuneração e salário, bem como aponta um breve estudo sobre equiparação salarial e

domiciliado na Travessa do Zezinho nº 918, Igarapé da Fortaleza, Macapá –Ap, através de seus procuradores e advogados que esta subscreve, com escritório profissional em nota de rodapé, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em desfavor de MARIA DAS DORES FLORENTINA, pessoa física, portadora do CPF nº 008.933.839-77, residente e domiciliada no Ramal da Cerâmica nº 01, Fazendinha, Macapá-Ap.…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PELO RITO ORDINÁRIO em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua…

demonstrado pelos fatos ora mencionados, a Ré não vem cumprindo com a sua obrigação contratual e legal de repassar os aluguéis, desde o Mês de junho de 2013, inobstante as constantes reclamações da Autora diretamente com a mesma, sendo que esta, utilizando-se sempre de desculpas e subterfúgios para esquivar-se das obrigações contratuais, deixa de efetuar os devidos pagamentos, bem como cumprir integralmente os acordos contratuais, não restando outra medida a Autora, senão, promover a…

Administração, que o coloca em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições são impostas como limites à atuação administrativa, necessários para garantir o respeito às finalidades públicas e aos direitos dos cidadãos. Os referidos fenômenos administrativistas serão sinteticamente apresentados abaixo, fazendo comparação entre os contratos particulares e os subscritos pela Administração Pública: 3.1. SUJEIÇÕES Quando se cuida do tema contratual, verifica-se, no que se…

teve suas necessidades alcançadas, principalmente quanto ao acesso a qualquer forma de bens, podendo estabelecer relações jurídicas contratuais livremente. Sendo o contrato justo, o pacto deveria ter força obrigatória. Este liberalismo acabou por gerar abusos, tendo o Estado que intervir nas relações privadas, para que houvesse o equilíbrio nas relações contratuais, para que houvesse no mínimo uma proteção aos vulneráveis. Surge então, o Estado Intervencionista. O qual fez surgir novos…

abstrata, e de competência da União. A Administração é colocada em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público firmados pela Administração Pública através das relações habituais, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e ainda, do objeto da relação jurídica. Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particular, em que existe um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é…

condições contratuais ajustadas por parte do empregador. A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços. Uma vez comprovada tal situação o empregado é quem pleiteia, desde logo, a despedida indireta através do ajuizamento de reclamatória trabalhista perante a Justiça do Trabalho. MOTIVOS Os motivos que constituem justa causa para a…