Artigo Sobre Rescisão Contratual

correção monetária ditada pelo INPC, a partir das retenções e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e à indenização por danos emergentes decorrentes da rescisão contratual a ser imputada à requerida, com a aplicação da majorante de 1/12 avos (art. 27, “j”, da Lei 4.886/95), incidindo sobre o período de 14.03.1999 à 26.10.2000, tendo por base a comissão de R$ 2.903,30 (dois mil, novecentos e três reais e trinta centavos), corrigido pelo INPC e juros de mora de…

fazendo parte integrante deste contrato, a relação anexo dos móveis e utensílios. IX) RESCISÃO CONTRATUAL: A infração das obrigações consignadas na cláusula oitava, sem prejuizo de qualquer outra prevista em Lei, por parte do Locatário, é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com o consequente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais; Parágrafo único: Caso o objeto da locação vier a ser desapropiado…

bairro, cidade, estado CEP, , por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por EMPREGADO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, nascido na data de, com CTPS n° e serie, nome da mãe, residente e domiciliado na…

LICITAÇÃO Apontamentos sobre os contratos administrativos - Parte I 1.1 - Noções gerais Após identificar a proposta mais vantajosa, a Administração celebra um contrato com o particular. Este contrato é chamado de contrato administrativo. Conceito O contrato administrativo é uma espécie do gênero contrato. Constitui por isso, um acordo de vontade celebrado entre a Administração Pública e particular, sujeito a um regime jurídico peculiar chamado de regime jurídico administrativo, com

intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXX, com sede a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fatídicas e jurídicas adiante aduzidas: I- PRELIMINARMENTE COMPETÊNCIA TERRITORIAL O Código de Processo Civil, em seu artigo 100, dispõe: Art. 100. É competente o foro: IV - do lugar: a) onde…

Inconformada, a autuada interpôs recurso a este Órgão Colegiado alegando, em síntese, que as cláusulas contratuais não são abusivas e que não existem provas de eventuais prejuízos causados a consumidores, tampouco de locupletamento indevido que justificasse a punição. Eis, em síntese, os fatos. O jurista Nelson Nery Júnior, ao discorrer sobre o controle das cláusulas gerais dos contratos, enfatizou: …

Contrato de Locação de Coisas. Passo 01 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª Ed. Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Ler os questionamentos abaixo: Considerando que, na locação de coisas uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, debater entre os…

RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS - DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 7/STJ - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICABILIDADE - I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a…

RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a ré efetuou corretamente os recolhimentos do FGTS, o que prejudicou ao utilizar o valor depositado na compra de seu imóvel. A reclamada admite a irregularidade dos depósitos do FGTS, alegando dificuldades financeiras. Alega que não se trata de falta grave para ensejar a ruptura do contrato. A rescisão indireta é a ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador. O artigo…

comércio internacional, qual seja o contrato de representação comercial ou agência. São várias as formas contratuais que visam o escoamento da produção, ou seja, a difusão dos produtos em um maior espaço territorial, tanto nacional quanto internacional, e, consequentemente, a abrangência da oferta de produto a um maior número de consumidores. A exemplificar esses tipos contratuais, citam-se os contratos de distribuição, comissão, concessão comercial, franquia, mandato,…