Artigo Sobre Rescisão Contratual

segurosaúde. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Previdência privada. Artigo 458, parágrafo 2º da CLT. 1.1.2.Habitação - Alimentação - Descontos Quanto às utilidades habitação e alimentação, consideradas parte integrante da remuneração, caso o empregador as forneça e decida descontar parte do empregado, desde que este tenha concordado, o desconto não poderá exceder os limites de 25% e 20%, respectivamente. Artigo 458, parágrafo 3º da CLT. 1 1.2 - Salário Mínimo (art.…

meses. Uma vez ultrapassado esse período, o empregador será obrigado a pagar o dobro dos vencimentos. O empregador deverá computar como tempo de serviço para efeito de férias o prazo do aviso prévio trabalhado e do indenizado, conforme determina o artigo 487, parágrafo 1º da CLT. Os menores de 18 anos e maiores de 50 anos devem obrigatoriamente fazer uso de seu direito em um só período. Para os demais trabalhadores, excepcionalmente, o empregador poderá conceder férias em dois…

tudo, a justificar a ruptura do contrato em tela pela motivação alegada, mister, além da prova cabal, a atualidade da falta imputada. Assim, inexistindo motivação, há que se ter a rescisão como sem justa causa, condenando-se a reclamada ao pagamento do aviso prévio, 13º salário, férias e multa do FGTS incidente sobre os depósitos havidos bem como liberação dos mesmos pelo cód. 01 e entrega das guias respectivas. 2. 1/12 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO O aviso prévio mesmo indenizado,…

título de crédito, não se beneficiando, assim, do direito especial que ampara esses títulos. O Titulo executivo extrajudicial esta previsto no artigo 585, II, do CPC (...) define que os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidade, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessários o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo. A situação que se encontra…

Classificação: Constitucional, Legal, Contratual, Própria ou absoluta, Relativa ou imprópria; Estabilidade por tempo de serviço; Estabilidades provisórias de origem constitucional: dirigente sindical, membro da cipa, gestante; Estabilidades provisórias de origem legal: acidentado, representante dos trabalhadores em atividade no conselho nacional da previdência social, representantes dos trabalhadores nas comissões de conciliação prévia, Estabilidades provisórias contratuais:…

VITORIA-ES 07/05/2014 Em 1991 o presidente Collor criou uma secretaria nacional de abração. Objetivando: reforma da legislação, participação da sociedade, equilíbrio das partes contratuais, retorno de imóveis para locação. Pessoas envolvidas dentre outras associações e sindicatos. Os contratos de lisen, os que versem sobre bens públicos, vagas autônomas de garagem, prédios rurais dentre outros não serão regidos por essa lei. A lei dispões que nos casos de contrato inferior a 30…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL Trabalho Acadêmico apresentado em sala de aula, na disciplina de Direto comercial com o prof. Vilmar Vandresen, sobre contrato de compra e venda. ORLEANS 2014 RESUMO O presente trabalho, tem como objetivo apresentar os principais tópicos sobre Contrato de Compra e Venda. Sua origem histórica vem da necessidade de registrar o acordo entre as partes contratantes. O contrato caracteriza o…

Término do contrato de trabalho – direitos trabalhistas Conceito O término do Contrato de Trabalho é a cessação das obrigações contratuais para os contratantes, ou seja, o término do vínculo de emprego. Contrato por prazo indeterminado - Demissão do empregado sem justa causa Pode o empregador a qualquer momento, despedir o empregado, cessando assim, o contrato de trabalho, devendo para tanto, efetuar o pagamento das verbas trabalhistas e indenizações que lhe são devidas. São elas:

RG n° e do CPF nº residente e domiciliada à Rua Miguel Lobo, nº 9-a, travessa 1. Bairro São Matheus, CEP 083900-010, na cidade de São Paulo- SP, por intermédio de seus advogados (procuração anexa), que abaixo subscreve propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA Em face de SEVEN TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA,, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 0152.070/0001-65, com sede à Dráusio, n° 484 ,Bairro Paulicéia, CEP 09684-000, São Bernardo do Campo, SP e…

01), com escritório profissional sito à Avenida Industrial, n.º 3000 , bloco C, salas 21 e 22, 2º andar, Santo André São Paulo, onde receberão notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – INAUDITA ALTERA APAES. em face de Z.M.Z. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º…