Artigo Sobre Rescisão Contratual

entendimento do TST sobre a matéria. b) Qual a consequência do pagamento não ser realizado no prazo legal? Fundamente sua resposta. c) Qual a data da extinção do contrato de trabalho? Justifique. a) Conforme o art. 477, § 6º alineas a e b, o prazo máximo é de 10 dias a contar da comunicação da demissão, no caso Ana Cristina poderá receber até o dia 24/09/2010. b) Se caso a empresa não cumprir o prazo terá que cumprir o disposto no art. 477 § 8º - “ A inobservância do disposto no § 6º…

fito de atender ao interesse público. Tudo isso contextualizado entre opiniões divergentes de doutrinadores e órgãos de controle, tendo, desse modo, de um lado a necessidade de buscar eficientemente atender ao interesse público e de outro a pesar sobre sua cabeça, o receio de agir equivocadamente, ao menos em relação ao posicionamento, e ser penalizado por essa ação. Palavras Chaves: Contratos, Administrativos, Alterações, Unilaterais ABSTRACT…

a serem pagas pelos condôminos da clínica. Assim, face aos documentos juntados a reclamante pleiteia a retificação de sua CTPS e a nulidade do termo de rescisão do contrato de trabalho, com fulcro nos art. 9º da CLT, haja vista os motivos já demonstrados. II – DO DIREITO 1) Da retificação da CTPS e da nulidade da rescisão contratual A CTPS da Reclamante foi anotada como se a mesma exercesse a função de doméstica, isto é comprovado pela juntada dos documentos.…

da utilização inadequada das palavras terminação, cessação, dissolução, extinção, rescisão, resilição e resolução. Portanto, ao delimitarmos com precisão as formas de terminação da relação de emprego quanto a iniciativa das partes envolvidas, nossa contribuição será essencialmente didática, posto que o operador do Direito primeiramente deve se valer de uma visão panorâmica antes de aprofundar seus conhecimentos sobre um tema específico. 2.NOMENCLATURA Na doutrina, não há unanimidade no…

disciplinar 00 3.2.21 – Suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional 00 3.2.22 – Violência Domestica 00 3.3 – Efeitos 00 3.4 – Contratos por tempo determinado 00 3.5 – Dispensa do empregado 00 4 – Justa causa para rescisão contratual e as hipóteses que caracterizam 00 4.1 – Pelo empregado 00 4.2 – Pelo empregador 00 Conclusão 00 Referências 00 INTRODUÇÃO 1 – Repouso

De: LOCATÁRIO Para: LOCADOR NESTA REF.: RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM ALUGADO Prezado Senhor LOCADOR, Eu, LOCATÁRIO, assinei na data (xxx), com o LOCADOR contrato de locação de prazo determinado de 30 (trinta) meses, tendo como objeto o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), sob o Registro nº (xxx) do Cartório do (xxx) Ofício de Registro de…

RURAL Adriel Diogo Lunkes DESPEJO RURAL É no campo dos negócios jurídicos que encontramos a maior parcela de fatos jurídicos que se caracterizam pela vontade como conteúdo preponderante. Ademais é também no campo contratual, que se percebe a projeção das perspectivas humanas sobre a realidade. Destarte é no contrato, espécie jurídica, que boa parte das relações intersubjetivas toma corpo e o homem busca a satisfação de suas necessidades. Os contratos são o principal veículo das…

Inexecução do Contrato Administrativo. 3 – Considerações Finais. 4 – Referências Bibliográficas. Resumo: Através deste artigo se busca observar as consequências geradas pela inexecução dos contratos administrativos, previstas no art. 87 da Lei Geral de Licitações. Mostrando quais as medidas que a Administração Pública deverá tomar para solucionar tal problema, entre elas, a rescisão unilateral do contrato, que está disposto no art. 80 da lei nº 8.666/1993. Palavras-chave:…

00000034752154, o qual teve como objeto o automóvel, Fiat, modelo Palio Novo Fire Flex, ano/modelo 2008/2008, de placas EAB 1735. O referido contrato prevê o arrendamento no valor líquido de R$ 30.192,00 (trinta mil cento e noventa e dois reais). O prazo contratual acordado foi de 72 (setenta e dois) meses, sendo ainda embutido nestas parcelas as quantias referentes ao Valor Residual Garantido (VRG), na importância de R$ 419,33 (quatrocentos e dezenove reais e trinta e três centavos). …

condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais sem que haja prejuízo do próprio sustento e da sua família. Por essa razão, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, conforme estabelece a Lei 1.060/50 e o artigo 790, § 3º da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1. 1.2 DA CÂMARA/COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Em vista da busca de celeridade e efetividade, e por não constar previsão em Convenção/Acordo Coletivo de Trabalho,…