Artigo Sobre Rescisão Contratual

da obra. A obrigação derivada de tal contrato é a de resultado, onde a obrigação principal é executar a obra, como contratualmente pactuada. Assim, deve ser certo e determinado o resultado, onde do contrário, gera o inadimplemento ou mora contratual. “A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra,…

empreitada por preço unitário. DA VIGÊNCIA CLÁUSULA QUARTA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O contrato poderá ainda, ser prorrogado em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações. DO PREÇO CLÁUSULA QUINTA: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimativo mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), totalizando um valor anual estimado de R$ 90.000,00…

bastante procuradora adiante assinada, com o devido instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de:, a ser processada pelo rito sumaríssimo, nos termos dos artigos 840 da CLT, 282 do CPC e 483 “d” da CLT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE O reclamante declara-se sem condições de arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo para seu…

Art. ¬– Artigo LISTA DE SIGLAS TST– Tribunal Superior do Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas CR/88 – Constituição da República de 1988 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 1.1 Problema 6 1.2 Hipótese 7 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva demonstrar os efeitos jurídicos existentes na verba trabalhista denominada aviso prévio. O aviso prévio é um instituto do direito do trabalho que surge ao ocorrer…

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

pagamento de multa contratual decorrente do contrato de locação; o réu avisou os autores de sua pretensão em rescindir o contrato de administração de locação de imóveis de forma unilateral, porém calou-se sobre a questão do pagamento devido aos autores; o réu foi notificado a efetuar os pagamentos das multas contratuais que somaram R$10.095,50 e também multa equivalente a duas vezes o valor do aluguel avençado em cada contrato, devida pela parte que infringir cláusulas contratuais que…

Como calcular uma rescisão trabalhista Hoje iremos aprender como elaborar e calcular uma rescisão do contrato de trabalho. O primeiro passo a ser dado será descobrir qual o motivo da rescisão do funcionário, pois as verbas a serem calculadas na rescisão dependerão da causa do afastamento. Existem várias causas de afastamento do funcionário, ou seja, de suarescisão contratual do trabalho. Causas de afastamento mais comuns: Dispensa sem justa causa. Dispensa a pedido do funcionário.…

cidade de Petrópolis onde reside na Rua Dr. Thouzet, nº 610 - Quitandinha, na qualidade de fiadores e principais pagadores, vem expor e afinal requer o seguinte: Preliminarmente requer: A) A isenção do pagamento das custas judiciais com fulcro no artigo 17, X da Lei Estadual nº 3.350 de 1999, vez que o Autor na qualidade de aposentado, percebe mensalmente quantia de R$ 4.265,82, ou seja, valor bem aquém ao teto estabelecido por esta Lei. Art. 17 - São isentos do pagamento de…

na data do segundo reajuste, que seja, 01 de fevereiro de 2008, por solicitação da parte Requerida, o valor fora renegociado. Acrescenta, ainda, a autora, que devido as renegociações que estavam a se efetivar, fora confeccionado aditivo contratual, alterando preço e prazo, e, que por não ter sido o mesmo aceito pela empresa Requerida, deu-se início a negociação de novo contrato, apesar de já existir um em plena vigência. Busca deixar claro que a negociação que estava a se operar,

regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da prefeitura quanto ao pagamento. Acerca dos motivos para rescisão de um contrato administrativo, assinale a alternativa correta. a. A empresa deverá suspender a execução do serviço, rescindir o contrato e cobrar judicialmente as…