Artigo Sobre Rescisão Contratual

assinados, à honrada presença de Vossa Excelência para oferecer Defesa à reclamação ajuizada por EVERTON LIMA PALÁCIO, o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir expõe: PRELIMINARMENTE 1.1. DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL Estabelece o artigo 830 da CLT que o representante jurídico da parte pode declarar a autenticidade da documentação que embasam os fatos alegados no petitório. Por tais razões requer a declaração da autenticidade documental nos termos que estabelecido…

prejuízo do sustento próprio ou da sua família”. (destaquei) Sem embargos, a situação fática acima exposta, amolda-se perfeitamente ao dispositivo legal supra transcrito. Igual previsão se extrai do posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o assunto: “A garantia do art. 5º, LXXIV — assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos — não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo…

serviços ora contratado, bem como os valores do presente contrato. Cláusula IV – Dos Deveres e Obrigações do Contratado: a) Zelar pelo bom andamento dos processos e/ou procedimentos referentes ao presente contrato; b) Prestar esclarecimento sobre todos os andamentos processuais, quando solicitado; c) Indicar, quando solicitado, profissionais terceirizados para suporte e apoio integral dos processos e/ou procedimentos do presente contrato; d) Acompanhar os serviços técnicos dos…

colocação no mercado de trabalho. DEFINIÇÃO Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. Pode-se conceituá-lo, também, como a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo final. MODALIDADES Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador,…

as cláusulas pactuadas pelas partes. O acompanhamento e a fiscalização eficiente e eficaz do contrato são instrumentos imprescindíveis ao gestor na defesa do interesse das partes. O não cumprimento total ou parcial das disposições contratuais pode levar à rescisão do contrato, podendo também gerar prejuízos à Administração, tendo, como conseqüência, a aplicação de penalidades e apuração de responsabilidade. A execução do contrato deve ser fiscalizada e…

o aluguel até o vencimento, a ADMINISTRADORA cobrará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Além da multa e juros mensais de 1% (um por cento) sobre o valor do débito. A falta de pagamento do aluguel no vencimento, acarretará ao LOCATÁRIO rescisão do presente contrato, multa contratual mencionada neste item 05, despesas judiciais e extrajudiciais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. 03ª. Em caso de devolução do(s) cheque(s) dado(s)…

Cível Nº. Processo : 2002.01.1.042703-7 Apelante : Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil – Grupo Itaú S/A Apelado : Francisco Cardoso Relator Des. : LUCIANO VASCONCELLOS Revisor Des. : JAIR SOARES EMENTA LEASING – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VRG – ILEGALIDADE NÃO EXISTENTE – PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAIS – DESATENDIMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS – SUSPENSIVIDADE – RECURSO PROVIDO. 1) O contrato de leasing,…

Industrial, CEP 64000-001, Teresina/PI, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na Rua, nº, bairro, Teresina/PI, local onde receberá as notificações de estilo, vêm, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista aforada por MILTON RIBEIRO, brasileiro, casado, motorista, portador do CPF Nº000.111.222-33 e RG 123.123.1223-00, residente e domiciliado na Rua…

Classificação 25 2.4.4 Planejamento 26 2.4.5 Organização 27 3 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (EXTINÇÃO) – SUAS HIPÓTESES E VERBAS DEVIDAS 29 3.1 CONCEITUAÇÃO 29 3.2 TIPOS DE VERBAS RESCISÓRIAS 31 3.2.1 Indenização Referente ao Período Anterior ao Regime de FGTS 32 3.2.2 Aviso Prévio; 34 3.2.3 Aviso Prévio Indenizado; 35 3.2.4 Aviso Prévio Trabalhado (que deverá ser remunerado como saldo de salário); 36 3.2.5 Indenização – rescisão antecipada – arts. 479 e 480 da CLT,…

.............................................12 4.2 Rescisão unilateral ...........................................................................................13 4.3 Controle do contrato ........................................................................................14 4.4 Aplicação de penalidades contratuais ...........................................................15 4.5 Reajustamento de preços e tarifas e revisão contratual com recomposição de preços .........................