Artigo Sobre Recuperação Financeira

funcionar, a falência se tornava ainda mais provável. Recuperação judicial Tem como objetivo de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei oferece duas alternativas: a recuperação judicial e a extrajudicial. Essas duas espécies de recuperação não têm como finalidade a dilação das dividas, mas solucionar as causas que levaram a crise econômico-financeira da empresa, resolvendo de maneira…

– Falência 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2 – requisitos legais 2.2.3 – procedimento 3 – Conclusão 4 – Bibliografia 5 –…

empresária); de uma sentença declaratória de falência ou concessiva de recuperação judicial ou extrajudicial, e da ocorrência de fatos culposos, expressamente enumerados na Lei Falimentar. Os artigos 168 a 178 da Lei 11.101/05, preveem os crimes falimentares bem como suas respectivas penas, senão vejamos: Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou…

.........................................5 3. COMPARATIVO DECRETO LEI 7.661/1945 E LEI 11.101/2005...........................6 1. CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUCICIAL...................................................6 2. FALÊNCIA............................................................................................................6 4. RECUPERAÇÃO JUDICIAL..................................................................................8 5. CONCEITO DE FALÊNCIA............................

DIREÇÃO E ARTICULAÇÃO 12 7 FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 13 8 REFERÊNCIAS 16 LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) NOS NÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS Lei 8.080 Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou…

saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua maior promoção, proteção e recuperação.” Artigo 196, Seção II – Da Saúde – Constituição Federal Brasileira de 1988. Este trabalho interdisciplinar tentar fazer um apanhado geral dos avanços e principais ações dos recursos humanos e financiamento, do Sistema Único de Saúde ao…

honorários sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, e artigo 1º da Lei 7.115/83, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. DA PRIORIDADE – ESTATUTO DO IDOSO Requer o autor, nos termos do artigo 1.211-A, do Código de Processo Civil (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o artigo 71, do “Estatuto do Idoso” (Lei 10.741/03), a concessão do…

20/02/2013 Prof. Sérgio Eiras Lei 11.101/05 Recuperação e Falência de Empresas Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária A empresa cumpre uma função social. 4 Funções sociais. 1. Geração de Empregos; 2. Abastecer o mercado; 3. Base do capitalismo – acumulação de riqueza; 4. A base da receita do Estado, através do recolhimento dos tributos; Recuperação Judicial Objetivo: Manter a empresa…

DO ADMINISTRADOR JUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação e Falência estabelece os procedimentos falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial de sociedades empresárias. Nela estão previstas as principais normas disciplinadoras da função atribuída ao administrador judicial, como órgão auxiliar do juízo, na eficaz condução do procedimento falimentar e de recuperação judicial das sociedades empresárias. A antiga Lei de Falências e Concordatas (Decreto…

insolvente não dá porque não tem. A empresa ou o devedor ao não cumprir com o pagamento da dívida no prazo, fica sujeito ao constrangimento de pagar por ação judicial. O credor por sua vez faz então valer o seu direito, através de ação judicial, sobre determinado bem ou bens patrimoniais do devedor. Ao estado de insolvência do devedor, corresponde um processo resumido a liquidar os bens do mesmo em favor de seus credores. A partir daquele momento os seus bens serão administrado pelo…