Artigo Sobre Recuperação Financeira

DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 2012 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 1 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL - 2012 1 Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretária Executiva do Ministério da Justiça Márcia Pelegrini Secretário Nacional de Justiça Paulo Abrão Pires Junior Diretoria do Departamento…

Capítulo II Método do Custo de Aquisição Introdução: A Lei 6.404/76, em seus artigos 183 e 248, estabelece dois Métodos para avaliação dos Investimentos: a) Método do Custo de Aquisição b) Método da Equivalência Patrimonial Conceito: A avaliação de investimentos pelo Método do Custo de Aquisição consiste em atribuir ao investimento o valor originalmente pago por ele e, quando couber, acrescer a correção monetária, a variação cambial e os juros, e deduzir a provisão…

caso de pergunta sobre RAET – Regime de Administração Especial Temporária, qual lei utilizar? R: Decreto-Lei 2.321/87. 2 – O que é Regime de Administração Especial Temporária? Defina. R: Esse regime objetiva evitar a liquidação extrajudicial nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, possibilitando uma reorganização administrativa e financeira. O objetivo deste tipo de procedimento é permitir que os técnicos promovam uma auditoria da situação financeira da…

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 01 – INTRODUÇÃO As principais modificações realizadas pela Lei nº 11.638, de 28-12-2007, no artigo nº 183 da Lei 6.404/76, que trata dos critérios de avaliação de ativos e passivos serão adiante comentados. Assim, no balanço patrimonial, os elementos do ativo e do passivo serão avaliados segundo os seguintes critérios: 01.01 – AVALIAÇÃO DO ATIVO Artigo nº 183 da Lei nº 6.404, de 15-12-1976: I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive…

possuem no seu corpo o atributo de executividade, o que facilita a perspectiva de reaver o crédito. Além de permitir que terceiros que tenham adquirido o título demande em caso de resistência de forma mais eficaz. “o art. 17 da Lei Uniforme de Genebra sobre as Letras de Câmbio e Notas Promissórias consagra a regra da Inoponibilidade de Exceções, de maneira que o obrigado em uma letra não pode recusar o pagamento ao portador alegando suas relações pessoais como sacador ou outros…

infrações ambientais, nem infrações de qualquer natureza; II. DO DIREITO A empresa ______________foi autuada nos seguintes artigos do nosso ordenamento jurídico brasileiro: "Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente." Bem como no artigo 3º e incisos II, IV, VI e IX c/c art. 35, inc. IV do Decreto 6514/2008, que traz a seguinte redação: Art. 3º As…

gerais do direito. Empresa – Atividade que possui objeto mercantil e é exercida por empresário. Empresário – Pode ser individual ou coletivo, e tem como função a exploração da sociedade econômica por ele constituída. Conforme o artigo 966 do Código Civil (Lei 10.406 de 2002) considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem exerce…

Empresarial. Orientador: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................4 2 A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS E O FIM DA CONCORDATA.................................................................................5 3 RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DAS EMPRESAS.......................................................................................7 4…

que é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir que são superiores aos rendimentos que aufere. Uma empresa insolvente não está automaticamente ou obrigatoriamente falida. Ela poderá, ao final de um processo, ser declarada falida ou em recuperação judicial. A definição jurídica de falência está estampada na lei de cada país. No Brasil a definição para economistas e contabilistas é diferente da definição jurídica. O conceito econômico de falência prende-se à noção do estado de…

dinamicidade, sobretudo, no que se refere ao aperfeiçoamento de sua tutela em relação ao mundo dos negócios e a repercussão da efetivação destes para a sociedade. Sobre a ótica exposta, vêm à tona os mais diversos institutos e princípios que regem esse ramo do direito. Em termos de celeridade e praticidade, destaca-se, de forma indubitável, a recuperação extrajudicial. Frente às posições mais modernas, e voltadas para o contexto socioeconômico, ou seja, para os efeitos que embora…