Artigo Sobre Proventos E Descontos

curso de aprendizagem (Decretos-lei nºs 4.481/42 e 9.576/89); • nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. 4. PERDA DO DIREITO À FÉRIAS De acordo com o artigo 133 da CLT perderá o direito a férias o empregado que no curso do período aquisitivo: a) deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; b) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários,

Faria – Universidade Anhanguera Tutor: Professor Ezequiel VALINHOS 2015 2 SUMÁRIO Considerações Iniciais 4 Diagnóstico 6 Planos de Ação 8 Conclusões 13 Anexos 15 Referências Bibliográficas 20 3 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Através deste artigo acadêmico cientifico abordaremos, de forma prática assuntos inerentes a gestão de pessoas e técnicas de administração de pessoal. Abordaremos a situação de uma empresa familiar do segmento de informática cujo nome é SUPERSOFT LTDA. A…

vinci-UNIASSELVI Bacharelado em ciências contábeis (CTB 0122)-Ciências contábeis 22/11/2013 Resumo O presente artigo tem como objetivo ampliar o conhecimento no que se refere legislação e prática trabalhista, possibilitando mais um degrau para o conhecimento acerca deste assunto, que é de suma importância para a sociedade em que vivemos. Para que se possa ter um conhecimento mais amplo sobre este, é necessário que tenhamos uma noção de seu desenvolvimento no transcurso do tempo.…

IMPROPRIEDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE SENTENÇAS E ACORDOS JUDICIAIS.

451 da CLT; * O art. 1º da lei nº 2.959/56 exige que a anotação do contrato na CTPS seja feita pelo construtor, que será o empregador, segundo a referida norma; * Recomenda-se que o contrato seja feito por escrito, visando evitar qualquer dúvida sobre a forma como o empregado foi contratado; * Não há direito a aviso prévio, pois este instituto é previsto para contratos por tempo indeterminado (art. 487 da CLT); * Tem direito a 13º salário e também férias proporcionais mesmo não…

ETAPA 2 PASSO 2- Relatório contendo previsão legal e respectivo fato gerador: 1. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II: Artigo 153, inciso I da Constituição Federal. Sujeito ativo: União. Sujeito passivo: importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Fato Gerador: é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro em território nacional. Ocorre no momento do início do despacho aduaneiro,…

Sustenta que passou a receber sua aposentadoria irregularmente, ou seja, com o desconto de 11% a título de contribuição previdenciária aplicadas ao funcionalismo público estadual...” Além disso, afirma que os RECLAMADOS transferiram a obrigação do pagamento do benefício a terceiro, qual seja, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Afirma, ainda, que o desconto de 11% (onze por cento) que está sendo feito em seus proventos é aplicável somente ao funcionalismo público e não aos…

INTRODUÇÃO A relação entre organização e individuo é a fonte de discussões. Entender os mecanismos adequados de intervenção nesse meio deve ser um objetivo de qualquer empresa consciente do seu papel no mercado. É importante tratar das questões sobre o nascimento do homem na sociedade e no ambiente organizacional, visando entender as relações entre pessoas no trabalho, com seus valores, suas culturas e crenças, visto que as organizações de sucesso estão buscando também a satisfação…

IR - IMPOSTO DE RENDA Navegando no menu do IRPF 2012, você encontrará informações sobre a declaração, pagamento de quotas e recebimento de restituição, além de tutoriais com explicações passo a passo: O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR, ou Imposto de Renda) é um imposto brasileiro, com similares na maior parte do mundo. Cobrado desde a década de 20, durante muitos anos adotou a forma cedular inspirada no modelo francês, considerada por muitos…

centavos), sendo que tal quantia era o remanescente do salário ao qual se pagaria sua conta de energia, de modo que a partir deste bloqueio corre sério risco de corte. Por outro lado, o art. 475-L. do CPC, menciona que a impugnação somente poderá versar sobre: III – penhora incorreta ou avaliação errônea. E, dentre as hipóteses de penhora incorreta, encontra-se justamente a questão dos autos. Nesse sentido, insta ressaltar que o art. 649, inciso IV, também do CPC não deixa margem de…