Ferias

1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determinam que todo trabalhador devidamente registrado tem direito a férias anuais remuneradas. Esse período representa o tempo de descanso em que um funcionário tem o direito de retirar um pouco do estresse físico e mental causado pelo trabalho.
No século XIX, esse direito foi instituído pelos ingleses. Já no Brasil surgiu em 1924 um projeto da Comissão de Legislação Social do Congresso Nacional propondo o direito a férias para os empregados do comércio. Em 31 de dezembro do ano seguinte (1925), o direito de todos os trabalhadores urbanos brasileiros a férias anuais foi instituído pela Lei 4.982. Este pode ser considerado na verdade o primeiro benefício trabalhista geral estabelecido no país e, juntamente com o Código de Menores e a Lei de Acidentes de Trabalho, deu início a uma nova fase na regulamentação das relações de trabalho no país, já prenunciada pela criação do Conselho Nacional do Trabalho em 1923 (considerado o embrião do futuro Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o CNT foi concebido como órgão consultivo dos Poderes Públicos, que intermediava e conduzia os debates e os litígios trabalhistas com representantes de patrões e empregados).
No Brasil, a legislação trabalhista estabelece um mínimo 30 dias consecutivos de férias, após o período de doze meses de trabalho. Portanto todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, computando-se este período inclusive como tempo de serviço (CLT, art. 129). Em alguns casos, as férias podem ser divididas em dois períodos, mas nenhum deles pode ser menor que dez dias corridos. Para os menores de 18 anos e maiores de 50 anos é obrigatório o gozo de férias em um só período. No caso de rescisão de contrato, o empregado que não tiver completado um ano de serviços prestados tem direito a receber o valor proporcional aos meses trabalhados.
A concessão das férias deverá ser