Artigo Sobre Proventos E Descontos

isoladamente, tais valores ensejarem o desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de renda, o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido [...]' (STJ – REsp n. 923.711/PE, Rel. Ministro José Delgado). "'Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide…

um contrato, mas há outros apenas recomendados que sigam conforme a exigência e necessidade da empresa conforme o cargo que se vai ocupar. Mas, o que poucos colabores tem conhecimento e conforme as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, Artigo 29 e 53) é que uma empresa não poderá reter uma CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social ) por mais de 48 horas, e esta deve ser devolvida mediante declaração assinada. Nenhum documento pessoal deverá ser retido pela empresa.…

especiais. 3. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: 3.1 Competência. 3.2 Função. 3.3 Fato gerador. 3.4 Alíquotas. 3.5 Base de cálculo: 3.5.1 Lucro real. 3.5.2 Lucro presumido. 3.5.3 Lucro arbitrado. 3.5.4 Rendimento. 3.6 Contribuinte. 3.7 Lançamento.3.5 Considerações especiais. 4. Imposto sobre produtos industrializados: 4.1 Competência. 4.2 Função. 4.3 Fato gerador. 4.4 Alíquotas. 4.5 Base de cálculo. 4.6 Não cumulatividade. 4.7 Contribuinte. 4.8 Lançamento. 5. Imposto…

superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade; • Certidão de que não possui processo trabalhista ajuizado (certidão negativa trabalhista); • Certidão negativa da SERASA, do SPC e assemelhados ou dos cartórios de protestos; • Informações sobre antecedentes criminais, tais como certidão negativa criminal ou "folha corrida"; • A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;; • Exame de HIV

VENCIMENTOS DESCONTOS Saldo Salário Fev. (6/28) R$ 156,43 Decimo Terceiro Proporcional (1/12) R$ 60,83 Férias Vencidas (1) R$ 730,00 Férias Vendidas (1/3) R$ 243,33 Férias Proporcionais (1/12) R$ 60,83 Férias Proporcionais (1/3) R$ 20,28 Salário Família Fev (3) (6/28) R$ 5,28 INSS Sobre Salário Fev. 156,43 R$ 12,51IRRF Sobre Salário Fev. 143,91 R$ 0,00 INSS Sobre Décimo Terceiro (1/12) R$ 4,87 IRRF Sobre Décimo Terceiro (1/12) R$ 0,00 INSS Férias Vencidas (1) R$ 58,40 INSS Sobre…

2014 DESCRIÇÃO REFER. VENCIMENTOS DESCONTOS Saldo Salário Fev. (6/28) R$ 156,43 Decimo Terceiro Proporcional (1/12) R$ 60,83 Férias Vencidas (1) R$ 730,00 Férias Vendidas (1/3) R$ 243,33 Férias Proporcionais (1/12) R$ 60,83 Férias Proporcionais (1/3) R$ 20,28 Salário Família Fev (3) (6/28) R$ 5,28 INSS Sobre Salário Fev. 156,43 R$ 12,51 IRRF Sobre Salário Fev. 143,91 R$ 0,00 INSS Sobre Décimo Terceiro (1/12) R$ 4,87 IRRF Sobre Décimo Terceiro (1/12)…

de ISS Uma sentença para pagamento de ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre períodos anteriores. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de um centro clínico de Canoas (RS) e manteve a cobrança promovida pelo município. Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, a sentença garantiu ao centro o direito de recolher o ISS na forma privilegiada - unipessoal, e não sobre a soma dos valores de todos os serviços - a partir do exercício de 2001. A…

Previdência Social – RPPS, que protege os servidores públicos Federais, Estaduais e Municipais e o Regime de Previdência Complementar – RPC. 2. REGIMES PREVIDENCIARIOS 2.1 Regime Geral de Previdência Social A lei n. 8.213/91, a qual dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social (ou RGPS), foi editada com o intuito de regulamentar o disposto no art. 201 de nossa Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,…

de seus dependentes , fazendo valer o principio da fundamentais. DOS FATOS A autora efetuou empréstimo consignado de 60 parcelas no valor de R$ 198,88( cento e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos). Desta forma, os descontos no contra cheque começaram a ser realizados em agosto de 2010 Assim sendo, pelos meses subseqüentes descontados automaticamente, sem que a autora necessitasse ficar controlando para o pagamento da divida. Em 08/11/2012,…

.........................................7 1.8 Vencimento do Prazo no Sábado, Domingo ou Feriado ...............................8 1.9 Proventos e Descontos ................................................................................. 8 Proventos na rescisão .............................................................................................8 Descontos Permitidos na Rescisão ......................................................................... 9 1.10 FGTS na Rescisão ............