Artigo Sobre Proventos E Descontos

EXPERIÊNCIA: A última hipótese prevista pela CLT para a contratação a prazo determinado é o contrato de experiência, que é aquele destinado a permitir que o empregador, durante o prazo máximo de 90 (noventa) dias, verifique as aptidões do empregado e decida sobre a conveniência de contrata-lo por prazo indeterminado. Art. 451. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. Portanto, o…

ser encontrado na Av. dos Andradas, n.º 1432, 16.º andar, o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - com pedido de medida liminar nos termos do Art. 5º, LXX, da Constituição Federal e dos artigos 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009, pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS Todos os associados integram o quadro de empregados da Caixa Econômica Federal – CAIXA -, contratados sob o…

Legislação e Artigos Legislação Estadual Lei PR-12.398, de 30 de dezembro de 1998 Lei-PR n o . 12.398, de 30 de dezembro de 1998. I. Súmula: Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPE em Serviço Social Autônomo, denominado ParanaPrevidência, e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono, a seguinte Lei: · Publicada no…

pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é progressiva, variável e proporcional à renda tributável. Contribuintes com renda até determinado valor são considerados isentos. O “nomen juris” deste tributo é imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e ele é regulamentado pelo Art. 153, III, da CF; Art. 43 e seguintes do CTN; Decreto 3.000, de 26 de Março de 1999 e Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). O Imposto de renda é cobrado a partir de…

DIREITO DO TRABALHO 1 6. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. 6.1 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO São idéias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico”. objetivo é preencher as lacunas ou pouca especificidade do direito vigente. Celso Ribeiro Bastos - : justiça; igualdade; liberdade; dignidade da pessoa humana.…

ser penhorados, incluindo os bens que tenham sido alienados fraudulentamente, tanto em fraude contra credores como em fraude contra a execução, além de bens herdados até o limite da obrigação, consoante o art. 591 do CPC. Não obstante, este mesmo artigo destaca que alguns bens poderão ficar excluídos conforme previsão em lei, os denominados bens impenhoráveis que é tudo aquilo que se faz essencial para a vida da pessoa devedora. MATTOS (2014) menciona que o art. 650 do CPC, após a…

O autor há mais seis meses aposentado de nº. INSS, n°. 150.534.135-0, por motivo de sua aposentadoria o réu concedeu um suposto empréstimos fraudulentos em sua aposentadoria previdenciária, documentos acostados nos autos dessa lide contratos e descontos fornecidos pelo INSS, Assim bloqueando que podes se solicitar empréstimo em outro banco, nem tão pouco compra nada e seu beneficio em virtude dessa fraude por negligência do réu. Autor, assim, encontra-se privada de exercer…

conceito de competência, tributos e espécies tributárias; apresentar os dispositivos legais que autorizam a Justiça do Trabalho na fixação da base de cálculo do imposto e por fim trazer o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF sobre o assunto. Palavra Chave: IRPF; Competência, Justiça do Trabalho. ABSTRACT This thesis consists in discuss the competence of the Labour Court, especially as regards the…

Salários 189.000,00 -R$ 189.000,00 ( - )Despesas com Impostos 52.500,00 -R$ 52.500,00 Lucro apurado, antes do Imposto de Renda e dacontribuição social sobre o lucro. R$ 171.000,00 Ativo Circulante em 31/12/2010 ATIVO Valor em R$ ATIVO CIRCULANTE Caixa 30.000,00 Duplicatas a Receber 180.000,00 (-) Descontos de Duplicatas (57.000,00) (-) Provisão Para Liquidação de Devedores Duvidosos (33.000,00) TOTAL 120.000,00 Regime de Caixa e Regime de…

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA É um dos principios mais importantes do Direito Tributário. É atraves dele e de outros que o legislador e o operador do direito, poem em pratica um dos principios básicos da democracia, que é da igualdade, este que está escrito no artigo 5º da Constituição Federal. Portanto, este princípio da capacidade contributiva exige que o legislador e o operador de direito tratem igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, pois só assim o Estado poderá igualar…