Artigo Sobre Proventos E Descontos

está plenamente obrigada, mediante lei, a elaborar a folha de pagamento de toda e qualquer remuneração paga a pessoa de natureza física que preste serviço à mesma, seja com vínculo empregatício ou não. Esta obrigação está preceituada e baseada nos artigos descritos abaixo: ‘‘Art. 225 – A empresa é também obrigada a: I – Preparar a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da…

observados pelo empregador: Até o primeiro dia útil imediato ao termínio do contrato. Até o décimo dia contado da data das notificações da demissão, e quando da ausência do aviso prévio indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. PROVENTOS E DESCONTOS; Proventos: Lucro ou Rendimento, são todos os direitos dados aos empregados de forma jurídica, sendo alguns optantes e outros obrigatórios. Exemplos: Salário: É o conjunto de retribuições recebida habitualmente pelo…

eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. Periculosidade: Art . 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os…

apuração diária da freqüência. 2. Ato de designação da comissão de processo administrativo disciplinar. INFORMAÇÕES GERAIS 1. Na apuração do abandono de cargo ou inassiduidade habitual também será adotado o procedimento sumário, a que se refere o artigo 133, da Lei nº 8.112/90, observando-se especialmente que: (Art. 140 da Lei nº 8.112/90 e Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo). I. A indicação da materialidade dar-se-á: a) Na hipótese de abandono de cargo, pela…

contribuinte o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (art. 22, II do CTN). - Alíquota: Específica: Valor aplicado em face de uma unidade de quantificação do produto. Ex: tantos reais por metro. “Ad valorem”: Percentual aplicado sobre o preço do bem - Base de cálculo: Se a alíquota for específica: A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária (art. 20, I do CTN). Se a alíquota for “ad valorem”: A base de cálculo é o preço normal que o…

ou do inativo; III - a mãe e o pai sem economia própria. Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Art. 199. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de…

IDOSO / ART. 71 DA LEI 12.008/09 ____Fulano de Tal_________, residente a rua _________,CEP n.º, município, UF, CPF_________,, por seu advogado, que esta subscreve, doc. anexo, vem à presença de V. Exa., nos termos dos artigos 46, I e 100, IV, “a” do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, com sede situada na Cidade…

com CEP nº 00000000, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO. Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por THEOTÔNIO VILELA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-0, CTPS nº 00.000, série 000, PIS nº 0000000000, filho de Maria Vilela,…

Endereço Completo Grau de Instrução Cargo Salário Horário de Trabalho Abaixo o detalhamento da importância de cada documento: A Carteira de Trabalho A carteira de trabalho é um dos únicos documentos a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador. Instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e posteriormente regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932, o documento garante o acesso a alguns dos principais direitos…

ter conhecimento sobre salários, direitos trabalhistas, benefícios, remunerações e descontos dos funcionários. 3- Emissão de contra-cheques (holerites); É um demonstrativo impresso de vencimentos de um trabalhador pertencente ao setor público ou privado. Esse documento apresenta o nome da organização empregadora, o nome do trabalhador e a listagem dos proventos ou descontos referentes ao mês trabalhado. No rodapé do documento é apresentada a soma final de proventos e descontos,…