Artigo Sobre Proventos E Descontos

trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)” Já no seu artigo 192, são definidos os percentuais mínimos, de acordo com o texto: “Art . 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional…

informações mensais ou semanais do empregado. A Contabilização segundo o dicionário é a ação ou efeito de contabilizar; ato de escriturar; entregar aos serviços de contabilidade; escrituração. (Brasil, http://www.dicio.com.br/contabilizacao). Segundo artigo 9º e parágrafo único da Resolução CFC 750, de 29/12/93 o princípio da Competência determina que os fatos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.…

“Modalidade de empréstimo com desconto das prestações em folha de pagamento (crédito consignado).” Essa modalidade instituída em 17 de dezembro de 2003 pelo Presidente da Republica através da assinatura da Lei n 10.820/03, tem como finalidade segundo seu Artigo 1 o que: “Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto…

parte apelante afirmar que inexiste progressividade nos descontos previdenciários, pode-se observar nos presentes autos a ocorrência incontestável de progressividade em tais descontos. De acordo com o artigo 78 da Lei nº 12.398/98, a seguir: Art. 78. A contribuição mensal dos segurados e pensionistas, para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA, dar- se-á nas seguintes proporções: I - 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídio, proventos ou pensão que for menor ou igual a R$…

.......5 2.1.1.1.1 HORAS EXTRAS..........................................................................................5 2.1.1.1.1.1 PAGAMENTO E DESCONTO DO RSR.....................................................5 2.1.1.1.1.1.1 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL...................................................................6 2.1.1.1.1.1.1.1 DESCONTOS DE INSS E IRRF DOS EMPREGADOS.......................6 2.1.1.1.1.1.1.1.1 FALTAS......................................................................

PREPARAÇÃO DO RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO CALCULO PROVENTOS/DESCONTOS A folha de pagamento é constituída por proventos (Salário, horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, salário família, diárias para viagem, ajuda de custo) e descontos (cota de previdência, imposto de renda, contribuição sindical, seguros, adiantamentos, faltas e atrasos, valem transporte). Proventos Proventos é o salário do empregado mais gratificações se houver.…

demissões, entre outras situações. Logo necessita-se de pessoas capacitadas para tal execução, pois existem leis trabalhistas que devem ser cumpridas, devendo assim, o setor manter-se sempre atualizado. Apresentaremos neste trabalho alguns conceitos sobre Folha de Pagamento, tanto as obrigações por parte das empresas quanto dos empregados, por exemplos: salários, FGTS, hora extra, salário família, 13º salário, faltas, etc. Mostraremos passo a passo, mediante cálculos, como chegar a um…

na ______________, onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 43 do Código Tributário Nacional propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA Contra o Município ________ (qualificação e endereço da parte), pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS O servidor público acima qualificado, teve deduzida, sobre valores pagos a título de férias e licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia, referentes aos…

atestando a idade está anexo (DOC 01), e proceda com a juntada do referido documento nos termos dos artigos 1211-B do CPC e art 71§1º do estatuto do idoso. Deferido o benefício, requer-se à Vossa Excelência que seja determinada à Secretaria da Vara a devida identificação dos autos evidenciando o regime de tramitação prioritária. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos da Lei Estadual 3350/99, artigo 17 inc X, estabelece que pessoas maiores de 65 anos que recebam até 10 salários…

das organizações. DESENVOLVIMENTO ADMISSÃO DE FUNCIONARIO - CADASTRO DO FUNCIONÁRIO- Quando o empregador efetua a contratação de qualquer empregado, será obrigado ao preenchimento e elaboração de alguns documentos. Ficha de empregado: Artigos 41 ao 48 da C.L.T. chamado de FRE e ou LRE Todo empregado deverá possuir uma Ficha de Registro de Empregado, ou ter seu registro anotado no Livro de Registro de Empregados da empresa. Importante dizer que não se trata de um documento…