Artigo Sobre Pensão Alimenticia

(doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do menor impúbere (XXX), representado por sua mãe, (XXX), brasileira, divorciada, funcionária pública, residente e domiciliada na Rua (xxx) n° (xxx), Bairro (xxx), CEP (xxx), nesta cidade…

111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua XVI de Agosto, 111, Bairro Caimbé - Boa Vista-RR, por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 13, da Lei 5.478/68, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com pedido de antecipação da tutela Em face de Jorge Eduardo Matos Vasconcelos, menor impúbere, representado por…

apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: Em 10 de agosto de 2000 foi homologado acordo em Separação Judicial Consensual, através do qual se comprometeu o Requerente ao pagamento de pensão alimentícia ao filho, acima indicado como Requerido, no valor de 1 salário mínimo, cuja importância é descontada em folha de pagamento do Requerente até a presente data. Contudo, o Requerido, na data de 20 de março de 2013 completou a…

entendimento dos tribunais, os direitos humanos que ensejaram os direitos fundamentais. Demonstrar-se-á a possibilidade de equiparação entre os direitos do alimentante e do alimentando, estabelecendo entre ambos a justiça e firmando o sentimento sobre tudo na paz social. Contudo, a função precípua do trabalho é focar na prisão civil abordando é claro a questão dos alimentos, porém sem torná-lo protagonista. 1 CONCEITO DE ALIMENTOS E A PRISÃO CIVIL Todo ser humano tem o…

de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1694". Este artigo suscita divergências interpretativas em Nos dizeres de Andréa Aldrovandi e Danielle Galvão de França. O novo Código Civil traz a regra da transmissibilidade da obrigação alimentar, prevista em seu art. 1.700, que remete ao art. 1694, dando a entender que esta regra envolve também a obrigação alimentícia originada do vínculo de parentesco, além das decorrentes do casamento e união estável; e

na Rua ____________________, CIDADE/ES, CEP: __________, telefone: ___________, por meio da advogada signatária que esta subscreve (procuração anexa), vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699, do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil, e, artigo 13, da Lei 5.478/68, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (com pedido de antecipação de tutela) em face de ______________________ e ___________________________, brasileiros,…

agravando-se quando a Genitora, acionou a Policia Militar imputando falsamente crime de ameaça ao Requerente, o que tornou insuportável a vida conjugal, razão da propositura da presente. DO DIREITO De acordo com a alteração que modificou o artigo 226 §6º da Constituição Federal, não é exigido o lapso temporal para que seja decretado o divórcio, in verbis: Art. 266 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §6º O casamento civil pode ser…

00000-000, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua ......, centro, em ...../SP, CEP 00000, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO ALIMENTÍCIA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de YYY, brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora do CPF n° 000000 e suas filhas AAAA, brasileira, solteira, e BBB, brasileira, estudante, solteira,…

respeitosamente, por intermédio de seu advogado Dr. ..., com escritório profissional na Rua ..., procuração em anexo, onde recebe intimações, propor, com fulcro nas disposições legais vigentes, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face JOAO DA SILVA e ORLANDO DA SILVA , menores, representados por sua mãe VITORIA DA SILVA, nacionalidade ..., divorciada, profissão ..., portadora de Célula de Identidade nº ..., inscrita no CPF nº ..., residente e…

autos do processo em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, tributando o máximo respeito e acatamento, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face do Exequente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: I – DA PRELIMIMAR O…